TJPR - 0005367-98.2021.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 08:17
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 21:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/06/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2025 00:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/02/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2024 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 12:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/11/2024 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 12:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/09/2024 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2024 23:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 18:01
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 10:44
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/06/2024 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 01:09
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ GUILHERME LONGO LINO
-
12/03/2024 23:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 09:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/03/2024 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 01:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 02:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 22:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
09/11/2023 10:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ GUILHERME LONGO LINO
-
02/09/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 15:58
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ GUILHERME LONGO LINO
-
22/06/2023 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 08:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2023 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 10:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/05/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ GUILHERME LONGO LINO
-
15/05/2023 12:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2023 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:54
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
20/04/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 14:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
20/04/2023 01:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/04/2023 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 17:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2023 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
14/04/2023 15:47
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 08:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/04/2023 15:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO
-
10/04/2023 14:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/04/2023 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2023 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 16:33
Expedição de Certidão GERAL
-
31/03/2023 07:11
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 07:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 07:01
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/03/2023 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 22:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 22:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 15:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/03/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 15:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/03/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 15:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
10/11/2022 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2022 19:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2022 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 09:08
PROCESSO SUSPENSO
-
06/10/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 13:30
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 17:42
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 09:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 09:38
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
10/08/2022 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 09:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/07/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 14:45
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 17:35
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 18:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/05/2022 17:15
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 09:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE DANILO AMORIM TOLENTINO
-
27/01/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/01/2022 21:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 15:47
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 14:46
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/10/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 14:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/10/2021 18:13
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 18:26
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 15:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2021 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2021 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 13:48
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 09:21
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 09:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/05/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 09:44
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
07/05/2021 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 00:00
Intimação
1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação.
Após marcada a audiência pelo Cejusc, a Secretaria deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.
Os réus poderão apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil).
Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil).
O prazo para contestação é de quinze dias.
A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil.
Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil.
Sendo o caso de citação por carta precatória, não sendo hipótese de expedição de mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 do TJPR), a parte ré será citada para apresentação de resposta em 15 dias úteis, sem prejuízo de ulterior designação de audiência de conciliação, a depender do interesse das partes. 2- Quanto ao pedido de tutela de urgência: 2.1- O autor Gabriel Américo Rosa, ao ajuizar contra o réu Danilo Amorim Tolentino a presente ação pelo procedimento comum, formulou pedido de concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) antecipada (art. 303) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: - Em dezembro de 2019 o autor adquiriu do réu um imóvel, mediante pagamento parcial à vista, com recursos do FGTS, e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 94.313,37; - Assim que tomou posse do imóvel o autor constatou que este não se encontrava em condições para a finalidade a que se destinava, sendo necessários vários reparos; - O autor manteve contato com o réu, o qual se recusou em proceder os reparos e ao ser notificado extrajudicialmente, se manteve inerte; - O autor juntou laudo pericial particular, que demonstra as irregularidades contidas no imóvel e as providências que precisam ser tomadas; - Para tanto, requer a concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar para determinar que o réu proceda as reparações dos defeitos/vícios do imóvel que estão indicados na inicial. 2.2- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação à probabilidade do direito, é possível inferir que o autor, ao menos de forma sumária, se desincumbiu do ônus de comprová-la, por meio dos documentos juntados aos autos, especialmente a matrícula do imóvel (f. 1.7), o contrato de compra e venda (fs. 1.9 e 1.10) e o parecer técnico produzido unilateralmente (f. 1.8).
Contudo, no que diz respeito ao perigo de dano, este não foi evidentemente demonstrado.
A alegação do autor se baseia no fato de que os vícios de construção, indicados pelo laudo pericial, o qual constatou danos em diversas localidades do imóvel, especialmente fissuras nas paredes, laje e muros, estariam colocando em risco a saúde e segurança do autor e sua família.
Porém, como descrito no próprio parecer técnico, no tópico de observações gerais (pág. 13 de f. 1.8), não há risco de desmoronamento nem a necessidade de desocupação do imóvel, o que de certa forma esboroa o argumento da urgência alegado pelo autor.
Assim, é possível afirmar que o perigo de dano não foi evidentemente demonstrado de modo a ensejar a reparação dos defeitos/vícios do imóvel que estão indicados na inicial por parte do réu. 2.3- Diante do exposto supra, indefiro a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial. 3- Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito -
06/05/2021 15:09
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
06/05/2021 15:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
06/05/2021 10:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
06/05/2021 10:09
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 18:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
05/05/2021 10:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/04/2021 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 06:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 19:07
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/03/2021 17:20
Conclusos para decisão
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22/03/2021 10:50
Recebidos os autos
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22/03/2021 10:50
Distribuído por sorteio
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18/03/2021 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2021 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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