TJPR - 0016891-24.2013.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2025 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 22:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 22:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2025 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/11/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
26/11/2024 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2024 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2024 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2024 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 14:23
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/10/2024 14:22
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/09/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 15:54
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
08/08/2024 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
26/07/2024 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2024 15:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/07/2024 23:08
Juntada de Certidão
-
01/05/2024 12:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/05/2024 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 13:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2024 19:57
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 11:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
05/02/2024 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2024 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2023 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2023 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 19:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
28/11/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 19:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/11/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE IDENIR DE ANCHIETA
-
17/10/2023 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2023 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 16:21
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/09/2023 10:17
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/09/2023 13:03
Recebidos os autos
-
01/09/2023 13:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023
-
01/09/2023 13:03
Baixa Definitiva
-
01/09/2023 13:03
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 13:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE IDENIR DE ANCHIETA
-
31/08/2023 20:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/08/2023 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/08/2023 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/08/2023 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/08/2023 17:07
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 17:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/08/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 16:35
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
08/08/2023 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2023 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2023 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2023 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 13:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/07/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 18:22
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
28/07/2023 17:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/07/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 17:30
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
21/07/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 16:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 16:00
-
21/07/2023 16:32
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/06/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 17:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 16:00
-
02/06/2023 13:58
Pedido de inclusão em pauta
-
02/06/2023 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 13:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/04/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE IDENIR DE ANCHIETA
-
27/04/2023 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 12:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/04/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IDENIR DE ANCHIETA
-
26/04/2023 18:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/04/2023 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 15:12
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/03/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 11:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/03/2023 18:30
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/03/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 15:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/03/2023 15:26
Recebidos os autos
-
20/03/2023 15:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/03/2023 15:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/03/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:46
Recebido pelo Distribuidor
-
16/03/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 23:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 23:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/03/2023 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 12:31
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
08/02/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
08/02/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 09:26
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
26/01/2023 12:49
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
07/12/2022 19:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2022 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 16:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/09/2022 22:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 15:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/08/2022 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE IDENIR DE ANCHIETA
-
04/07/2022 12:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2022 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2022 19:31
Juntada de Petição de contestação
-
24/06/2022 12:35
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2022 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2022 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2022 12:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 12:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/05/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
27/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 16:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/03/2022 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EGON OERTEL
-
12/03/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EGON OERTEL
-
11/03/2022 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 12:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 06:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 06:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 19:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
24/02/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 14:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/02/2022 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 16:12
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
14/02/2022 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 12:55
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 17:32
Expedição de Mandado
-
24/01/2022 10:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2022 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:30
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2022 11:41
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
17/12/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2021 23:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2021 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 07:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2021 21:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 16:14
Expedição de Mandado
-
01/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2021 20:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2021 20:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2021 20:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 11:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 17:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/10/2021 13:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/10/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 14:45
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 14:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
19/10/2021 17:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/10/2021 11:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/10/2021 20:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
-
01/10/2021 15:17
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
29/09/2021 17:04
Recebidos os autos
-
29/09/2021 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
-
29/09/2021 17:04
Baixa Definitiva
-
29/09/2021 17:04
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 21:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 19:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 17:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/08/2021 17:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
13/08/2021 17:40
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 21:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 21:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 16:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 16:00
-
29/06/2021 18:49
Pedido de inclusão em pauta
-
29/06/2021 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 15:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/06/2021 15:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/06/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
11/06/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:27
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 12:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2021 12:07
Distribuído por sorteio
-
17/05/2021 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
17/05/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/05/2021 15:42
Juntada de Certidão
-
15/05/2021 11:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/05/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
04/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 19:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 22:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/04/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 17:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2021 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0016891-24.2013.8.16.0001 Processo: 0016891-24.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$28.441,75 Autor(s): ABACO INCORPORACOES LTDA Réu(s): AUREA DE JESUS BOENO IDENIR DE ANCHIETA QULIFICAÇÃO IGNORADA
Vistos.
Trata-se de deliberar a respeito dos embargos de declaração (mov. 318.1) oposto por ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA, em face da r. sentença proferida ao mov. 312.1.
Aduz o embargante, em síntese, que a decisão padece de contradição e omissão com relação aos seguintes pontos: termo inicial da taxa de fruição a data da notificação extrajudicial, e não a ocupação/imissão na posse do lote de terreno; taxa de fruição de deverá ser calculada em percentual sobre o valor venal do imóvel, e não sobre o valor atualizado deste; marco inicial dos juros moratórios a incidirem sobre o valor das benfeitorias a data do laudo pericial, e não a data da prolação da sentença; incidência de juros moratórios sobre o valor das parcelas pagas pelos embargados, tendo como marco inicial cada pagamento.
Pugnou pelo acolhimento dos embargos.
Intimado, a parte embargada acostou petição ao mov. 323.1 no sentido de que aguarda o julgamento dos presentes embargos de declaração. É o relatório.
DECIDO.
Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.
Como é cediço, o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes de erro, omissão, contradição e obscuridade na decisão.
No caso dos autos, passo análise dos pontos arguidos de forma individualizada. a)Termo inicial da taxa de fruição Aduz a parte embargante que para haver justa reparação, a taxa de fruição deverá corresponder a todo o período em que não pode usar e fruir do imóvel, isto é, desde a entrada dos embargados em sua posse.
Em que pese os argumentos apresentados pela parte, entendo que não há omissão ou contradição a ser reparada, vejamos.
Da análise da r. sentença denota-se que foi clara ao estipular o termo inicial da taxa de fruição, cito trecho: (...) Ademais, o marco inicial para o pagamento, segundo recente posicionamento das câmaras especializadas do TJ/PR, é a data do recebimento da notificação extrajudicial para constituição em mora, conforme decisão: “[...]2.
A indenização deve abranger todo o período de uso indevido, isto é, desde quando os réus receberam notificação extrajudicial até a efetiva desocupação do imóvel. 3.
Mostra-se possível a adoção o percentual de 0.5% do valor venal do imóvel para fins de fixação dos aluguéis. [...] (TJ/PR -18ª C.
Cível -0001499-28.2012.8.16.0147 – Rio Brando do Sul – Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea – J. 16.12.2019).
Ou seja, o termo inicial deverá ser a data da constituição em mora da parte requerida via notificação extrajudicial, isto é, 21/03/2013, considerando ser este o momento em que teve início a posse injusta, cessando com a devida reintegração.
Cito trecho de jurisprudência do e.
TJPR: AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PROPOSTA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.
CESSÃO DE TRANFERÊNCIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) O termo inicial deverá ser a data da constituição em mora da parte requeria via notificação, qual seja 19/01/2016, por ser esse o momento que deu início a posse injusta, cessando com a devida reintegração. (...) Assim, mantém-se incólume os percentuais fixados pelo magistrado a quo no que diz respeito a taxa de fruição do imóvel, alterando-se a sentença apenas quanto à data do termo inicial, para 19/01/2016, momento da notificação extrajudicial e, por consequência, da posse injusta (TJ-PR - APL: 00121433920168160131 PR 0012143-39.2016.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 20/10/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) b) Taxa de fruição sobre o valor atualizado deste.
De igual forma, o recurso não merece acolhimento neste ponto.
Isto porque, a fixação de indenização em questão visa reparar o inadimplemento referente ao contrato pactuado entre as partes, reparando assim a privação sofrida pelos vendedores para fruir do imóvel.
Desse modo, no que diz respeito ao parâmetro utilizado para o cálculo do aluguel, não há nenhuma mudança a ser realizada, pois a finalidade do ressarcimento ao autor é pelo período de privação do uso do imóvel, não sendo adequado a fixação de aluguel que vise o lucro, por isso que é utilizado 0,5% do valor venal registrado no cadastro municipal para fins de IPTU.
Nesse sentido, jurisprudência do e.
TJPR: LUCINEIA DOS SANTOS DIAS VALMIR ALVES DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – REVELIA DOS REQUERIDOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES – COMPROVAÇÃO DE VALORES REFERENTES A IPTU NÃO QUITADOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS COMPRADORES NO PERÍODO EM QUE EXERCERAM A POSSE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS – CABIMENTO – PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – TERMO INICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DIRECIONADOS AOS RECURSO PROVIDO.
AUTORES – relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000491-23.2019.8.16.0130, da Comarca VISTOS de Paranavaí – 1ª Vara Cível, em que é apelante ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e apelados LTDA.
VALMIR ALVES DOS SANTOS E OUTRA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000491-23.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 08.10.2019) (TJ-PR - APL: 00004912320198160130 PR 0000491-23.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2019) c) Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor das benfeitorias Assiste razão a parte embargante neste ponto.
Isto porque, os juros de mora, devem ser contados a partir do momento em que a indenização se torna devida e o atraso caracteriza a mora.
Destarte, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das benfeitorias deve ser alterado para o trânsito em julgado da r. sentença.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
APELAÇÃO DA AUTORA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APURAÇÃO DOS VALORES.
INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
PRECEDENTES.
APELAÇÃO DOS RÉUS.
DESISTÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA (01) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DOS RÉUS (02) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.
Cível - 0009042-74.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 05.07.2018) (TJ-PR - APL: 00090427420088160001 PR 0009042-74.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 05/07/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018) d) Incidência de juros moratórios sobre o valor das parcelas pagas pelos embargados, tendo como data inicial cada pagamento.
Argumenta o embargante que sobre o valor a ser restituído deve incidir apenas a correção monetária, sem aplicação de juros.
Ou, alternativamente que o termo inicial dos juros deve ser o trânsito em julgado da r. decisão.
Parcial razão lhe assiste.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que incidem juros de mora sobre a restituição de valores pela incorporadora nos casos de inadimplemento do comprador, que devem fluir a partir do trânsito em julgado.
Vejamos: RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO REQUERIDA PELOS PROMITENTES VENDEDORES.
INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.733.309 – RS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ: 04/05/2018) CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO.
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.729.530-SP, Relator: Ministro Moura Ribeiro, DJ: 02/04/2018).
Assim, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituídos aos embargados pelo embargante deve ser alterado para o trânsito em julgado.
Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, e determino que o dispositivo da r. sentença passe a ter a seguinte redação: Por todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com o fim de: a) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5), discutido nestes autos, e determinar a expedição de mandado em favor da parte autora para reintegrá-la definitivamente na posse do imóvel descrito na inicial; b) CONDENAR os réus ao pagamento de 0.5% sobre o valor venal do imóvel por mês, a título de alugueres pela utilização do imóvel, desde a data da notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel, bem como ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do contrato, a partir da notificação extrajudicial.
Os montantes devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citada. c) DETERMINAR que os réus sejam indenizados pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, no valor de R$9.105,00, incidindo correção monetária pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da r. sentença. d) DETERMINAR que sejam devolvidos os valores pagos pelos requeridos, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da r. sentença.
No mais, persiste conforme está lançada.
Registrada no sistema.
Publique-se.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto -
15/03/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
10/03/2021 16:34
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
22/02/2021 18:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
22/02/2021 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
04/02/2021 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
23/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 13:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/01/2021 11:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/12/2020 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
02/12/2020 20:53
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
12/11/2020 15:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/11/2020 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/11/2020 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2020 19:06
Conclusos para decisão
-
17/09/2020 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/09/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
24/08/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/08/2020 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2020 19:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 19:01
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/06/2020 15:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/05/2020 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 00:20
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/12/2019 15:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/11/2019 17:05
Recebidos os autos
-
25/11/2019 17:05
Juntada de CUSTAS
-
25/11/2019 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 11:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/11/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 06:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2019 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 14:40
Recebidos os autos
-
29/10/2019 14:40
Juntada de CUSTAS
-
29/10/2019 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 23:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 23:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/10/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 19:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/08/2019 16:02
Conclusos para decisão
-
29/08/2019 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2019 13:30
Conclusos para decisão
-
23/07/2019 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2019 17:32
Conclusos para decisão
-
12/02/2019 01:35
DECORRIDO PRAZO DE IDENIR DE ANCHIETA
-
08/01/2019 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 14:14
Juntada de COMPROVANTE
-
03/12/2018 12:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/11/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/11/2018 13:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/11/2018 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 13:46
Juntada de Certidão
-
26/09/2018 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2018 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 16:15
Juntada de Certidão
-
28/08/2018 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 14:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2018 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
06/08/2018 16:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/07/2018 16:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/07/2018 16:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/07/2018 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2018 11:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/07/2018 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2018 15:32
Juntada de Certidão
-
13/07/2018 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 21:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 10:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
27/06/2018 10:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
27/06/2018 10:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
27/06/2018 10:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
18/06/2018 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2018 13:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/06/2018 13:30
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
14/05/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
12/03/2018 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2018 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
26/02/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 13:45
Juntada de Certidão
-
25/02/2018 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2018 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2018 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2018 19:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/11/2017 14:26
Conclusos para decisão
-
30/10/2017 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2017 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2017 18:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/10/2017 18:47
Juntada de COMPROVANTE
-
27/09/2017 15:18
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2017 15:27
Juntada de COMPROVANTE
-
18/08/2017 18:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/08/2017 18:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/08/2017 18:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/07/2017 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2017 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2017 19:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
26/06/2017 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2017 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2017 15:37
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
19/06/2017 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 19:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2017 19:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2017 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2017 12:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/05/2017 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2017 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2017 13:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/02/2017 15:04
Conclusos para despacho
-
02/02/2017 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2017 19:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2017 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2017 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2017 12:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/12/2016 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2016 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2016 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2016 17:12
Juntada de COMPROVANTE
-
21/11/2016 17:03
Juntada de COMPROVANTE
-
11/10/2016 15:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/10/2016 15:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/07/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
09/07/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2016 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2016 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2016 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 17:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2016 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2016 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2016 12:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
23/05/2016 18:43
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
23/05/2016 13:30
Recebidos os autos
-
23/05/2016 13:30
Juntada de CUSTAS
-
28/03/2016 16:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/03/2016 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2016 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2016 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2016 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2016 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/03/2016 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2016 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2016 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2016 18:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/01/2016 10:26
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2015 22:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2015 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2015 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2015 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/08/2015 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2015 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/08/2015 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2015 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2015 14:10
Conclusos para decisão
-
03/06/2015 13:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/04/2015 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2015 17:50
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2015 13:35
Conclusos para decisão
-
06/04/2015 13:34
Juntada de Certidão
-
24/03/2015 16:30
Juntada de Certidão
-
13/03/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BOENO
-
12/03/2015 11:06
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
02/03/2015 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2015 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2015 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2015 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2015 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2015 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2014 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
13/12/2014 09:41
Juntada de Petição de laudo pericial
-
03/12/2014 12:22
Juntada de Certidão
-
28/11/2014 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2014 11:33
Conclusos para despacho
-
26/11/2014 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2014 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2014 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2014 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2014 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2014 17:04
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2014 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2014 10:47
Conclusos para despacho
-
11/09/2014 10:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/09/2014 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2014 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2014 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2014 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2014 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2014 20:23
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
29/08/2014 13:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2014 13:02
Juntada de Certidão
-
29/08/2014 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2014 18:05
Juntada de Certidão
-
28/08/2014 15:45
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
25/08/2014 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2014 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2014 21:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2014 12:55
Conclusos para despacho
-
23/04/2014 20:09
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
23/04/2014 15:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2014 15:17
Juntada de Certidão
-
14/04/2014 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/04/2014 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2014 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2014 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2014 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2014 19:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/02/2014 13:48
Conclusos para despacho
-
06/02/2014 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2014 00:18
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BUENO
-
22/01/2014 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2014 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2014 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2014 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2014 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2013 18:55
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
04/12/2013 09:25
Juntada de Certidão
-
04/12/2013 09:22
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2013 08:46
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/12/2013 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2013 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2013 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2013 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2013 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2013 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
-
30/10/2013 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2013 07:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2013 07:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2013 10:51
Conclusos para despacho
-
21/10/2013 20:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2013 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2013 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2013 13:31
Juntada de Certidão
-
18/10/2013 13:26
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2013 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2013 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2013 19:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/09/2013 16:09
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/08/2013 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2013 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE QULIFICAÇÃO IGNORADA
-
13/08/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE AUREA DE JESUS BUENO
-
09/08/2013 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2013 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2013 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2013 10:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2013 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2013 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2013 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2013 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2013 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2013 12:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2013 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2013 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2013 11:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2013 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2013 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2013 11:08
Juntada de Petição de contestação
-
17/06/2013 14:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/06/2013 14:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/06/2013 14:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/05/2013 10:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
22/05/2013 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2013 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2013 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2013 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2013 11:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2013 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2013 09:38
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/05/2013 10:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/05/2013 10:01
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
19/04/2013 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2013 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2013 12:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/04/2013 11:39
Recebidos os autos
-
15/04/2013 11:39
Distribuído por sorteio
-
12/04/2013 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2013 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2013
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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