TJPR - 0005621-38.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE LOURIVAL DE AGUIAR

CPF *03.***.*05-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO APARECIDO MARTINS

CPF *31.***.*76-62

CATARINA SILVA DE AGUIAR

CPF *53.***.*07-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2025 12:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 11:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/02/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:33

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/01/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 21/01/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/01/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/01/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 17/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 22:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 12:57

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 07/10/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:17

    Expedição de Carta precatória

  • 13/09/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:27

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 06/09/2024 14:10

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 05/09/2024 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:45

    Expedição de Carta precatória

  • 07/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 12:55

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 07/08/2024 12:34

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 05/06/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 20:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/11/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 09:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LOURIVAL DE AGUIAR

  • 17/07/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 18:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2023 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/11/2022 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:41

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 11:24

    Juntada de LAUDO

  • 29/11/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 29/11/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/11/2021 08:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/11/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/11/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:54

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 06/05/2021 21:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005621-38.2020.8.16.0104 Vistos, etc.

    Da análise da inicial, bem como da manifestação de mov. 24.1, a qual veio desacompanhada dos documentos que embasariam as referidas alegações, verifico não ser este Juízo o competente para processar e julgar a presente demanda.

    Isto porque, a medida requerida, reintegração de posse sobre bem comum do casal, partilhado em ação de divórcio nº 0002052-68.2016.8.16.0104 que tramitou nesta Comarca, se trata em verdade de prosseguimento do feito (divórcio), ou seja, o cumprimento da sentença que reconheceu a copropriedade do bem.

    Tal fato foi reconhecido pelo próprio requerente em sua inicial ao mencionar: “A primeira requerente deixou de cumprir a decisão judicial mesmo com o Transito em Julgado do Processo ocorrido em 25/07/2018, obrigando o então requerente, em 13/08/2018, a ingressar com o pedido de cumprimento de sentença.

    Ante a inércia da primeira requerida, em 17/10/2018 o Magistrado recebeu a petição de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de entregar coisa formulada pelo requerente, e imediatamente determinou que fosse intimada a primeira requerida pera que no prazo de 15 (quinze) dias cumprisse o teor da sentença, no que tange a partilha de bens.”. (grifos originais).

    Assim, verifica-se que, além da incompetência deste Juízo, corre-se o risco de ocorrer uma reiteração de pedido, (possessória/cumprimento de sentença para o autor/cônjuge varão adentrar no imóvel), e risco de decisões conflitantes.

    A competência da Vara de Família é clara no presente caso, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução 93 do TJ/PR, além de se tratar de cumprimento de sentença, devendo obedecer ao disposto no artigo 516 do CPC.

    Em caso análogo nossa jurisprudência: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.879 - PR (2019/0150848-9).

    EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

    AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

    ACORDO VERBAL DE PARTILHA DE BENS NÃO COMPROVADO.

    USUCAPIÃO FAMILIAR.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    COMPETÊNCIA.

    ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 07/STJ.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS 282 E 356/STF.

    AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015).

    DECISÃO ... ... É o relatório... (...) Sustenta o Apelante que a questão posterior de alienação do imóvel deve ser julgada pelo Juízo Cível e não no mesmo Juízo de Família que julgou o divórcio, ora discutido.

    Ocorre que a alienação do imóvel ocorrerá em cumprimento de sentença, ou seja, não haverá ajuizamento de nova ação, portanto, o juízo competente é aquele que julgou ação de divórcio, nos termos art. 516 do Código de Processo Civil. ...

    Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência devidos pela parte recorrente para 14% sobre o proveito econômico obtido.

    Intimem-se.

    Brasília (DF), 11 de novembro de 2019.

    MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1508879 PR 2019/0150848-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 12/11/2019)”.

    Isto posto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando a mesma à Vara de Família desta Comarca, devendo os presentes autos serem remetidos à referida Vara.

    Cumpra-se.

    Int.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 18:59

    Declarada incompetência

  • 04/05/2021 14:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/03/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 16:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/02/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:26

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 19:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 09:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/12/2020 08:59

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 08:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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