TJPR - 0000577-87.2020.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCIA BELTRAME DE OLIVEIRA AQUINO

CPF *32.***.*32-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA FATIMA/PR

CNPJ: 75.828.418/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 18:20

    Expedição de Certidão

  • 19/06/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2023 06:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/05/2023 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:28

    Expedição de Certidão

  • 17/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 12:22

    Expedição de Certidão

  • 05/08/2022 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/07/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/07/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 22:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 15:29

    Expedição de Certidão

  • 04/03/2022 13:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:12

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 08/02/2022 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/02/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 16:58

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2022 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 18/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 17:37

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 02/12/2021 17:37

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 02/12/2021 17:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 17:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/08/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:24

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/08/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 15:16

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/07/2021 18:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 15:21

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 23:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 23:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 11:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000577-87.2020.8.16.0120   Recurso:   0000577-87.2020.8.16.0120 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s):   Município de Nova Fátima/PR Recorrido(s):   MARCIA BELTRAME DE OLIVEIRA AQUINO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela parte ré onde alega a existência de julgamentos divergentes entre a 4ª Turma Recursal sobre o mesmo objeto.

    Pois bem.

    De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, cabe aos tribunais uniformizarem a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926).

    Neste ponto, dentre os instrumentos previstos pelo legislador processual para uniformizar jurisprudência estão o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 947 e 976).

    Percebe-se, portanto, que o incidente de uniformização de jurisprudência, nos moldes previsto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 476) não foi replicado na atual normativa processual.

    Quanto à previsão contida no art. 18 da Lei nº 18.153/09, tem-se que essa prevê o cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) e não Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), procedimentos que não se confundem.

    Ademais, conforme o artigo 28 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná (Resolução 02/2019 do CSJEs): “As Turmas Recursais contarão com os seguintes procedimentos de uniformização e divulgação de jurisprudência: I. - enunciados; II. - pedidos de julgamento prioritário de matéria; III. - boletim informativo” A propósito, as Turmas Recursais Reunidas vêm julgando monocraticamente pelo não conhecimento do IUJ, pelos mesmos motivos aqui expostos, o que possibilita o indeferimento de plano do presente incidente por esta Turma Isolada, em respeito aos princípios da economia processual e celeridade que regem o rito dos Juizados Especiais.

    Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL E AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A LEI PROCESSUAL VIGENTE.

    JURISPRUDÊNCIA.

    ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DE MODO QUE IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DO INCIDENTE POIS POSTERIOR À PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO.

    JURISPRUDÊNCIA.

    INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “ART. 932.

    INCUMBE AO RELATOR: [...] III – NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA”.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0000676-58.2021.8.16.9000 - Colombo -  Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt -  J. 19.04.2021) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.

    PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS.

    INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

    O presente incidente não comporta conhecimento.

    Muito embora o Código de Processo1.

    Civil de 2015, em seu art. 926, contenha previsão do dever dos Tribunais em manter a jurisprudência, verifica-se que houve revogação do art. 476 do estável, íntegra e coerente CPC/73, e atualmente existem outras medidas processuais para tais casos, como por exemplo, o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, respectivamente, previstos nos arts. 947 e 976 do CPC/2015.

    Do mesmo modo, também não há previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais.

    Neste sentido há precedentes: TJPR - Turmas Recursais Reunidas -2. 0000267-19.2020.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 13.03.2020; TJPR 2ª Turma Recursal. 0003593-85.2017.8.16.0045.

    Arapongas.

    Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior.

    J. 30.04.2019. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031277-73.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 13.04.2021) Isto posto, indefiro de plano presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos da fundamentação exposta.

    Intimem-se.

    Aguarde-se o julgamento Curitiba, 05 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 06/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 05/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 03/05/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 20/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 14:59

    Expedição de Certidão

  • 01/03/2021 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2020 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2020 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 11:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2020 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2020 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:56

    Expedição de Certidão

  • 18/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2020 18:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 18:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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