21/11/2022 16:56

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 18:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2022 18:20

Recebidos os autos
18/11/2022 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
05/10/2022 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/10/2022 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/10/2022 03:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 03:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
26/09/2022 16:25

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2022 01:07

Conclusos para decisão
02/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
25/08/2022 03:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/08/2022 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 10:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
11/08/2022 10:21

Juntada de ACÓRDÃO
10/08/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/08/2022 18:12

Baixa Definitiva
08/08/2022 18:12

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:12

Recebidos os autos
08/08/2022 18:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 18:12

Baixa Definitiva
08/08/2022 18:12

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
29/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
14/07/2022 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 19:39

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/07/2022 16:45

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/07/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/07/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 10:43

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 15:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/05/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
10/05/2022 18:08

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/05/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO R M RIBAS EIRELI
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
27/04/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/04/2022 14:17

Recebidos os autos
18/04/2022 14:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/04/2022 14:17

Distribuído por dependência
18/04/2022 14:17

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2022 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2022 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 16:05

Juntada de ACÓRDÃO
30/03/2022 18:02

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
11/03/2022 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 13:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/03/2022 09:00
23/02/2022 02:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:42

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2022 17:42

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
17/02/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
02/02/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 11:55

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2022 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:21

Conclusos para despacho INICIAL
17/01/2022 12:21

Recebidos os autos
17/01/2022 12:21

Distribuído por sorteio
17/01/2022 12:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/01/2022 10:04

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2022 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/01/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/09/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 22:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2021 13:00

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2021 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2021 01:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 01:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 20:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/06/2021 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-61.2020.8.16.0103 Processo: 0001578-61.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.755,31 Autor(s): AUTO POSTO R M RIBAS EIRELI Réu(s): REDECARD SA.

Vistos em saneador. 1.

Trata-se ação indenizatória por danos materiais emergentes ajuizada por AUTO POSTO R M RIBAS EIRELI., em face de REDECARD S.A.

Aduz a parte autora, em breve síntese, que celebrou com a requerida contrato de adesão para a prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas efetuadas em seu estabelecimento comercial.

Afirma que para cada venda realizada, a empresa requerida cobra um valor calculado na forma e percentual sobre a transação, com taxas previamente pactuadas no momento da contratação.

Todavia, afirma que a empresa está realizando descontos em valor superior ao que fora contratado, aplicando percentual maior sem qualquer justificativa aparente, ocasionando na diferença de R$ 26.755,31.

Desta feita, ajuizou a presente demanda objetivando pela condenação da requerida ao pagamento do valor acima mencionado a título de indenização por danos materiais.

Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.13) Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação ao mov. 35.1 alegando, resumidamente: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) em sede preliminar, alega a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV do Código Civil; c) já no tocante ao mérito, afirma a regularidade da cobrança de MDR (taxa de administração) e a ausência de danos materiais aptos a ensejar a condenação ao pagamento de repetição do indébito.

Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

Juntou procuração e documentos.

Impugnação à contestação ao mov. 41.1.

Instadas à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial ao mov. 46.1.

A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide ao mov. 48.1.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

Eis o relato do essencial.

DECIDO. 2.

Da preliminar de prescrição Alega a empresa requerida a ocorrência de prescrição no caso em análise, com fundamento no disposto pelo art. 206, §3°, inciso IV do Código Civil.

Razão não lhe assiste O vertente caso, em que se discute a possibilidade de restituição em dobro das taxas cobradas, em tese, indevidamente, pela utilização de máquina de cartão de crédito e débito Redecard, não se amolda à hipótese do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que trata do prazo prescricional trienal. É que o pedido de repetição do indébito (ação específica) está pautado na relação contratual estabelecida entre as partes, indo além de uma demanda meramente ressarcitória proposta com fundamento na vedação ao enriquecimento ilícito, atraindo a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205, do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, em esclarecedor voto de relatoria do Ministro Og Fernandes (EREsp 1523744/RS julgado em março de 2019), assentou que “a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica.

Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica.

A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica” (sem grifos no original).

Sobre o assunto, o E.

TJPR também já se manifestou.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

APLICAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS DAS PACTUADAS.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Tratando-se de discussão sobre a cobrança indevida de taxas da relação contratual e eventual repetição de indébito, o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve ser o prazo geral do Código Civil, qual seja: 10 (dez) anos, consoante norma esculpida no art. 205. 2.

Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0021918-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 31.07.2019).

Desta feita, rejeito a preliminar de prescrição do direito da parte autora, tendo sido a ação ajuizada em 12/04/2020, objetivando a restituição das taxas pagas desde 2014 por óbvio é que, quando do manejo da demanda, ainda não havia escoado o prazo prescricional decenal, que só se implementaria em 2024. 3.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cabe referir, de início, que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor).

Outrossim, compreende-se por destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo" (STJ, AgInt no AREsp 1145828/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). É verdade que a aplicação da teoria finalista pode ser mitigada em determinadas situações, mas desde que efetivamente comprovada a condição de vulnerabilidade ou de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica contratante, o que não é o caso.

Na situação em apreço, depreende-se que a parte autora se trata de um estabelecimento comercial cujo objeto consiste no comércio de combustíveis e derivados, com loja de conveniência (contrato social de mov. 1.3) e, em razão disso, aderiu a contrato de credenciamento e adesão do seu estabelecimento comercial ao sistema Redecard para poder se utilizar dos serviços de gestão de meios de pagamento oferecidos pela empresa Daí, porque, os serviços prestados pela parte requerida são utilizados pela parte autora como insumo no desenvolvimento de sua atividade comercial – atividade meio – o que afasta a aplicação da legislação consumerista a situação dos autos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

INCIDÊNCIA DO CDC.

IMPOSSIBILIDADE.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

NÃO APLICAÇÃO AO CASO.

INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

SÚMULA 83/STJ. 2.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1.

Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2.

Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.3.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp 1805350/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019, grifos acrescidos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, POIS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA REDECARD CARACTERIZA INSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Empresa autora que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, porque utiliza os serviços prestados pela recorrida como insumo no desenvolvimento de sua atividade comercial. (TJPR - 12ª C.Cível - 0055658-27.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.04.2020).

Sendo assim, entendo pela inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso em tela conforme fundamentação acima exposta, eis que a empresa autora não adquiriu ou utilizou produtos ou serviços oferecidos pela empresa requerida como destinatário final.

Assim, o ônus da prova no caso em tela deve seguir a regra do art. 373, do NCPC, segundo o qual o requerente deve provar o fato constitutivo de seu direito e a requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente.

Isso porque, a relação existente entre as partes não é de consumo, pois a ré propicia a realização de vendas para terceiros, servindo, assim, apenas como uma intermediadora.

Também não há hipossuficiência entre os litigantes.

Não se depreende, outrossim, peculiaridade relacionada à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou mesmo maior facilidade de obtenção da prova por qualquer das partes. 4.

No mais, inexistem questões processuais pendentes.

As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 5.

Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito a existência do direito da parte autora ao percebimento da devolução do valor apontado como indevido em razão da suposta existência de abusividade na conduta perpetrada pela parte requerida ao cobrar valores superiores aos previamente pactuados. 6.

Para a elucidação das controvérsias fixadas no feito, considerando que o artigo 370 do CPC é bastante claro ao prever que pode o Juiz da causa, de ofício, ordenar a produção de provas necessárias ao adequado deslinde da controvérsia, entendo ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, eis que ao entendimento deste Juízo, tais provas se mostram suficientes ao deslinde do feito, aplicável, portanto, o disposto pelo art. 355, I, do CPC. 7.

Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil. 8.

Em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. 9.

Intimações e diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
06/05/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 20:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2021 13:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/04/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/04/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2021 01:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2020 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.
23/11/2020 15:03

Juntada de Petição de contestação
30/10/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/08/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO ANDREA LTDA
11/08/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO ANDREA LTDA
02/08/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 16:10

Juntada de Certidão
22/07/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 21:15

CONCEDIDO O PEDIDO
16/07/2020 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO ANDREA LTDA
18/06/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO ANDREA LTDA
02/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 01:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2020 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/05/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 15:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2020 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 12:56

Recebidos os autos
13/04/2020 12:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 23:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2020 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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