TJPR - 0000037-72.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL RODRIGUES GOES

CPF *28.***.*42-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS RENNER S/A

CNPJ: 92.754.738/0001-62

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 27.351.731/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S/A

  • 07/10/2022 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 04/10/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 23/09/2022 13:29

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES GOES

  • 21/09/2022 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2022 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S/A

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 25/08/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/08/2022 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES GOES

  • 15/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2022 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES GOES

  • 30/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:08

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/07/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2022 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGUES GOES

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2022 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 19:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/04/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 12:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S/A

  • 29/03/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S/A

  • 16/03/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/02/2022 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S/A

  • 25/01/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/11/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 19:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/09/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S/A

  • 30/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 22/07/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 27/03/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S/A

  • 26/03/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 04/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 01/03/2021 18:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/03/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S/A

  • 15/02/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000037-72.2021.8.16.0130   Processo:   0000037-72.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.449,91 Polo Ativo(s):   RAFAEL RODRIGUES GOES Polo Passivo(s):   Lojas Renner S/A Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A 1.

    Trata-se ação de rescisão contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAEL RODRIGUES GOES em face de LOJAS RENNER S.A.-“LOJASRENNER.COM.BR” e REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob a alegação de que na data de 07/03/2020 efetuou a compra de um produto no site da Reclamada, e, dois dias após a confirmação da compra, o pedido teria sido unilateral e injustificadamente cancelado.

    No entanto, os valores da compra parcelada continuaram sendo cobrados, em que pese tenha solicitado o estorno da compra (protocolo 376169).

    Posteriormente, a Reclamada realizou indevidamente a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do valor cobrado pela compra cancelada.

    Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de ter o nome excluído dos cadastros do SCPC e SERASA, sob pena de multa. 2.

    Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito.

    Vejamos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.

    Não obstante, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela.

    Em que pese as alegações da inicial, os documentos do mov. 1.9 e 13.2 comprovam a negativação da dívida referente ao contrato nº 22.***.***/0500-03, vencida em 07/04/2020, no valor de R$ 230,12 (duzentos e trinta reais e doze centavos).

    Diferentemente, a dívida impugnada nos autos tem como nº de contrato “21.***.***/3344-14”, com seis faturas em aberto, no momento do ajuizamento da ação.

    Tem-se, portanto, em juízo de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito do Reclamante.

    No entanto, considerando que o valor das parcelas são automaticamente corrigidos diariamente no aplicativo da Reclamada (mov. 1.7), bem como, que o mesmo documento demonstra apenas a referida compra em aberto no cadastro do Reclamante, a qual foi efetivamente cancelada (mov. 1.6), postergo nova análise da antecipação de tutela para após a manifestação das Reclamadas, as quais deverão ser intimadas para se manifestarem expressa e especificamente sobre o pedido de antecipação de tutela, apresentando todos os documentos relacionados ao contrato nº contrato nº 22.***.***/0500-03, vencido em 07/04/2020, no valor de R$ 230,12 (duzentos e trinta reais e doze centavos), formalizado com o reclamante RAFAEL RODRIGUES GOES, informando a este Juízo sobre a compra objeto do referido contrato, sob pena de se considerar verossímeis as alegações da Reclamante.

    Prazo de 05 (cinco) dias.

    As demais matérias de defesa devem ser relegadas para o momento oportuno de oferecimento da contestação. 3.

    Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 4.

    Cite-se a parte reclamada com as advertências de praxe. 5.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).     MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

  • 27/01/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2021 15:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/01/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/01/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 19:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/01/2021 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 19:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0000577-33.1995.8.16.0001

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Processo nº 0020313-70.2014.8.16.0001

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