TJPR - 0002979-45.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *68.***.*27-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2024 13:32

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 20:49

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 20:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 17:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2024 17:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2024 17:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2024 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2024 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 08/01/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2023 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/10/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2023 15:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2023 16:37

    Juntada de RELATÓRIO

  • 25/04/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 10:54

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 25/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 25/04/2023 10:51

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 23/03/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 16:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/03/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/03/2023 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 12:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2021 10:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected]   DECISÃO   Processo:   0002979-45.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   09/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   REGIS RODRIGUES DOS SANTOS 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado visando a apurar a prática do crime previsto o artigo 12 da Lei n. 10.826/03.

    O Ministério Público, afirmando presentes os requisitos legais para o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), requereu a designação de audiência para oferecimento da proposta de acordo.

    DECIDO. 2.

    Nos termos do § 3º, do artigo 28-A, do Código de Processo penal, se preenchidos os requisitos legais, o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

    Portanto, a rigor, seria atribuição do Ministério Público promover as diligências necessárias à formalização do acordo, apresentando-o ao Judiciário devidamente formalizado apenas para fins de homologação.

    Todavia, considerando que ainda não há regulamentação da Corregedoria-Geral de Justiça ou da Presidência do Tribunal do Justiça de como os Juízos Criminais devem atuar em casos como este, diante da dificuldade do Ministério Público em proceder à intimação do(s) indiciado(s) e realizar os demais atos necessários à formalização do acordo, bem como que o próprio art. 28-A faz previsão de audiência (judicial) para homologação (§ 4º), ao menos por ora, é viável a designação de audiência para apresentação e eventual formalização do acordo de não persecução penal. 3.

    POSTO ISSO, para a audiência de apresentação/formalização de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público, investigado e sua defesa, a se realizar por videoconferência, designa-se o dia 14 de junho de 2021, às 13h15min.  3.1.

    Se formalizado o acordo na audiência acima, ato contínuo, o investigado será ouvido pelo Magistrado, seguindo-se com eventual homologação do acordo, nos termos do § 4º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. 4.

    Intime-se o investigado para comparecimento e advirta-se de que deverá estar acompanhado de advogado e, não o fazendo, estará automaticamente nomeado o defensor dativo de plantão para sua defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligência Necessárias.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito  

  • 29/04/2021 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 07:56

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 10:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/03/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 14:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/03/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 14:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/03/2021 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 22:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 22:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/03/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 20:58

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 20:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000423-41.2021.8.16.0118

Deniz Marcel Binder - ME

Michele Ollig Cavalheiro

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2021 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0013242-32.2001.8.16.0014

Banco do Brasil S/A

Centro de Integracao e Atualizacao em Pe...

Advogado: Francisco Eduardo de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2017 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0000426-93.2021.8.16.0118

Deniz Marcel Binder - ME

Rhaiane Thaimara Silva Goncalves

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0026153-03.2020.8.16.0017

Sabrina Franco Camargo Vieira

Ademir Mandarino da Silva Junior

Advogado: Maria Cristina Moreno

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0004804-28.2012.8.16.0112

Luiz Carlos Gehlen

Itau Unibanco S.A

Advogado: Silvia Mercia Francescon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2012 12:55

Exibir Processo