TJPR - 0015681-40.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBERTO SABATINI

CPF *75.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2023 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 11:50

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2023 11:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 07/06/2023 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/06/2023 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/06/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 14:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/04/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 04/04/2023 17:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/04/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2023 13:17

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2023 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SABATINI

  • 14/03/2023 21:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2023 21:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2023 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 10/03/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 11:20

    Distribuído por dependência

  • 03/03/2023 11:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2023 11:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2023 11:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 10/11/2022 14:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2022 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2022 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SABATINI

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 18/07/2022 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 05:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SABATINI

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 16/03/2022 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 10/03/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 12:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 05:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 18:02

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2021 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SABATINI

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 17/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 24/05/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0015681-40.2020.8.16.0017 1.

    ROBERTO SABATINI ajuizou ação de indenização por danos morais com repetição do indébito - cobrança indevida em face de SABEMI SEGURADORA S/A, aduzindo, em síntese, que: a) possui conta junto à Caixa Econômica Federal, onde recebe benefício previdenciário, sendo a conta exclusiva para tal finalidade; b) no dia 06/01/2020, notou a existência de débitos mensais em sua conta, tomando conhecimento de que os débitos iniciaram em outubro de 2016, sendo a negociação realizada sem sua ciência e consentimento; c) entrou em contato com a ré, solicitando o imediato cancelamento e estorno dos valores debitados, porém sem resposta; d) a assinatura constante do contrato é falsa; e) logrou êxito em cancelar o suposto contrato celebrado, sendo o último desconto em 02/12/2019, porém não obteve o estorno dos valores debitados indevidamente de sua conta-corrente; f) sofreu danos morais.

    Pugna seja a ré condenada à repetição dobrada dos valores debitados em sua conta-corrente, bem como ao pagamento de danos morais.

    Pleiteou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova.

    Juntou documentos.

    Indeferida a gratuidade judiciária (evento 16.1).

    A ré ofertou contestação no evento 35.1, aduzindo a higidez do contrato celebrado, firmado pelo autor por sua livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer responsabilização de ordem material ou moral.

    Pugnou pela improcedência do pedido e juntou documentos.

    Réplica (evento 42.1).

    Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pela tomada do seu depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica (evento 49.1).

    A ré, por sua vez, não se manifestou (evento 48).

    Eis o relato do essencial. 2.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o autor realizou a contratação do seguro? b) A assinatura aposta na proposta de adesão de eventos 1.7 e 35.2 é do autor? c) (in)existência de danos materiais e sua respectiva quantificação; d) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 3.

    Da relação de consumo.

    A relação entre a parte autora e a seguradora ré reúne todas as características de uma relação de consumo.

    O artigo 3º do Código do Consumidor define a securitária como uma atividade expressamente sujeita às suas normas, enquanto que o seu artigo 2º diz que consumidor é toda pessoa – física ou jurídica – que adquire o produto ou o serviço como destinatário final, precisamente a condição do autor, segurado em um contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. 3.1.

    Assim, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e, diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor junto à ré, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

    Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

    No mais, diante da inversão do ônus probatório, renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4.1.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 06/05/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 05:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 07/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 16:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 17:32

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/11/2020 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SABATINI

  • 29/10/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2020 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2020 02:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SABATINI

  • 18/08/2020 17:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2020 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/07/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/07/2020 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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