TJPR - 0025970-58.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DURVAL SCHEMIM & CIA. LTDA

DURVAL SCHIMIM

CPF *10.***.*60-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 09:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/05/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2025 12:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/02/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 14:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/02/2025 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2025 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2024 09:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2024 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2024 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 17/05/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 08:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/03/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/02/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 06:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 06:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/12/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 11:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/09/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2023 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/02/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 06:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 04:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:08

    APENSADO AO PROCESSO 0009066-55.2021.8.16.0031

  • 06/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025970-58.2018.8.16.0031 Processo:   0025970-58.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.944,17 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   DURVAL SCHEMIM & CIA.

    LTDA DECISÃO 1.

    Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica, desde que demonstrados indícios que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o contrato/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo certo que, neste ponto, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Enunciado 435/STJ).

    Ocorre que o redirecionamento, no caso de dissolução irregular, não é indiscriminado, alcançando todo e qualquer sócio da pessoa jurídica.

    Restringe-se, apenas, ao sócio responsável pela administração à época do vencimento do tributo.

    Nesse sentido, confira-se: (…) 4. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador.

    Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). 5.

    Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1153339/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010) Sobreleva notar que, no caso dos autos, a prova da ocorrência de uma das hipóteses é do exequente, vide: (…) 2.

    A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia, ao concluir o julgamento do ERESP nº 702.232/RS, da relatoria do e.

    Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. (…)(REsp 814.272/RJ, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) No caso dos autos, infere-se a comprovação da dissolução irregular, evidenciada pela não localização da pessoa jurídica, e a responsabilidade do sócio-gerente à época dos vencimentos dos tributos.

    Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios(as) Durval Schimim (CPF: *10.***.*60-04) a qual exercia a direção da sociedade empresarial, a teor da cláusula décima do contrato social da executada (evento 48.4).

    Proceda-se às anotações e registros pertinentes. 2.

    Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4.

    Oportunamente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, para que dar prosseguimento ao feito. 5.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 05/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2019 09:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2019 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2019 19:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/10/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 09/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/08/2019 14:40

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 27/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2019 11:31

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/03/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2019 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 11:41

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 11:41

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2018 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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