TJPR - 0030831-89.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLINICA ODONTOLOGICA OFICINAS LTDA

CNPJ: 10.698.364/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAMS WERNER DIAS

CPF *47.***.*41-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2022 13:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:28

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/03/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/02/2022 14:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/10/2021 13:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/10/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 19:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 12:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 11:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030831-89.2019.8.16.0019   Processo:   0030831-89.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.650,78 Exequente(s):   LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s):   ADAMS WERNER DIAS 1.

    Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 92.1.

    Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

    Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

    Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo.

    Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia expressa pelo credor do valor remanescentes e após o decurso do prazo para manifestação da executada, ensejando a extinção pelo pagamento. 2.

    Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/03/2021 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 09:05

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:22

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 03/11/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2020 11:40

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2020 15:10

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/08/2020 14:00

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/08/2020 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/08/2020 14:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/07/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADAMS WERNER DIAS

  • 18/06/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2020 08:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 17:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 16:43

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2019 12:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/09/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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