26/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 18:11

Recebidos os autos
17/01/2025 18:11

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2025 17:35

Recebidos os autos
17/01/2025 17:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/12/2024 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
12/10/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO DE MORAIS ALMEIDA
05/10/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 13:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2024 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2024 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 12:07

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:50

Expedição de Mandado
11/03/2024 16:51

Recebidos os autos
11/03/2024 16:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/01/2024 14:32

Recebidos os autos
30/01/2024 14:32

Juntada de CUSTAS
30/01/2024 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/10/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
17/10/2023 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/10/2023 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2023 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023
17/10/2023 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
17/10/2023 14:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/10/2023 09:32

Recebidos os autos
17/10/2023 09:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023
17/10/2023 09:32

Baixa Definitiva
11/09/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 12:19

Recebidos os autos
21/08/2023 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/08/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/08/2023 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 17:34

Juntada de ACÓRDÃO
14/08/2023 13:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/07/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 23:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2023 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 18:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59
03/07/2023 17:56

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/04/2023 14:26

Recebidos os autos
04/04/2023 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2023 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2023 15:04

Recebidos os autos
17/02/2023 15:04

Juntada de CONTRARRAZÕES
17/02/2023 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 09:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2022 09:45

Conclusos para despacho INICIAL
02/12/2022 09:45

Recebidos os autos
02/12/2022 09:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/12/2022 09:45

Distribuído por sorteio
30/11/2022 14:36

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2022 14:17

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
30/11/2022 01:02

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:05

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2022 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/11/2022 09:11

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2022 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:31

Recebidos os autos
11/11/2022 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:03

Expedição de Mandado
10/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:03

Expedição de Mandado
10/11/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2022 10:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/08/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2022 11:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/08/2022 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/08/2022 17:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/08/2022 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/08/2022 03:48

MANDADO DEVOLVIDO
10/08/2022 02:57

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2022 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 11:13

MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 10:44

MANDADO DEVOLVIDO
04/08/2022 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 14:06

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:08

Expedição de Mandado
26/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
25/07/2022 13:40

Expedição de Mandado
25/07/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:38

Expedição de Mandado
25/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:36

Expedição de Mandado
25/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:34

Expedição de Mandado
18/07/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 09:58

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 14:03

Recebidos os autos
05/11/2021 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-37.2021.8.16.0037 Processo: 0001403-37.2021.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): APARECIDA PEREIRA DA CRUZ FRANÇA Réu(s): AGUINALDO DE MORAIS ALMEIDA Trata-se de ação penal proposta em face de AGUINALDO DE MORAIS ALMEIDA, pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

A denúncia foi recebida em 09/08/2021 (mov. 57.1).

O réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (mov. 11.2), na qual requereu: a) a sua absolvição, por força da atipicidade da conduta, pelo reconhecimento do princípio da insignificância; e b) a rejeição da denúncia, pela ausência de justa casa, tendo em vista a ausência de provas.

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1). É o breve relatório.

DECIDO.

A Defesa do réu sustenta o reconhecimento da atipicidade material de sua conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Pois bem.

A respeito do princípio da insignificância, o Excelentíssimo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, já teve oportunidade de expor que tal princípio “reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem”.

Na sequência, explanou que “a orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torna-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem socia” (HC 350.638/SP, Rel.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016) - destaquei.

Como se vê, o princípio da insignificância tem por finalidade a não intervenção do Estado, no âmbito do Direito Penal, quando a lesão a um bem jurídico for ínfima.

No caso dos autos, não se pode considerar como ínfima lesividade do bem jurídico tutelado, dada a relevância penal da conduta porque, ainda que não tenha produzido resultado, foi praticada em face da companheira do réu.

Em tais casos, a Súmula nº 589 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes e/ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Desta forma, há que se rechaçar a alegação de atipicidade material da conduta formulada.

Por outro lado, no atual momento processual, verifica-se que estão presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva para a deflagração da ação penal.

Além disso, não se observa nenhuma hipótese que possa ensejar a absolvição sumária do denunciado, uma vez que não se vislumbram a existência manifesta de causa excludente de ilicitude, de causa excludente de culpabilidade, que o fato seja atípico ou que esteja extinta a punibilidade dos réus.

Afastadas as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando que as demais questões trazidas dependem exclusivamente da instrução do feito, designo audiência de instrução em julgamento para o dia 10 de agosto de 2021, às 15:30 horas.

Intimem-se.

Campina Grande do Sul, 03 de novembro de 2021. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
04/11/2021 15:42

Expedição de Certidão GERAL
04/11/2021 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/11/2021 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
28/10/2021 19:22

Recebidos os autos
28/10/2021 19:22

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
10/10/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
09/09/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 08:16

Expedição de Mandado
01/09/2021 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/08/2021 14:28

Recebidos os autos
30/08/2021 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/08/2021 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2021 12:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-37.2021.8.16.0037 Processo: 0001403-37.2021.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): APARECIDA PEREIRA DA CRUZ FRANÇA Réu(s): AGUINALDO DE MORAIS ALMEIDA Presentes os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, a(s) qualificação(s) do(s) acusado(s), bem como a classificação jurídico penal e rol de testemunhas, estando amparada em elementos colhidos na fase inquisitória, RECEBO A DENÚNCIA.

Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência de que, em tal prazo, poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas.

Na indicação de testemunhas, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possa trazer relatos relevantes para o deslinde do feito.

Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP).

Facultando, contudo, a juntada de declarações escritas.

Ainda, caso haja necessidade de intimação para comparecimento, deverá o defensor assim requerer expressamente, conforme determina o art. 396-A, caput, do CPP, sob pena de lhe ser atribuído o encargo de trazê-las independentemente de chamado judicial.

Se não houver apresentação de defesa ou se o(s) denunciado(s) não tiver(em) condições de constituir advogado, faça-se a conclusão dos autos para nomeação de defensor.

Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, atenda-se ao contido na cota ministerial.

Intimem-se.

Campina Grande do Sul, 09 de agosto de 2021. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
09/08/2021 13:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/08/2021 01:05

Conclusos para decisão
06/08/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:49

Alterado o assunto processual
06/08/2021 15:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
06/08/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:47

Recebidos os autos
05/08/2021 15:47

Juntada de DENÚNCIA
17/05/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 20:42

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2021 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
04/05/2021 19:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:34

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA
04/05/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
04/05/2021 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
04/05/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:16

OUTRAS DECISÕES
04/05/2021 14:13

Conclusos para despacho
04/05/2021 14:13

Cancelada a movimentação processual
04/05/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
03/05/2021 14:00

Recebidos os autos
03/05/2021 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
03/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:26

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
03/05/2021 13:11

Alterado o assunto processual
03/05/2021 13:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
03/05/2021 12:02

Recebidos os autos
03/05/2021 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 12:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/05/2021 19:44

Recebidos os autos
02/05/2021 19:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
02/05/2021 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 16:42

CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA
02/05/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/05/2021 15:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/05/2021 15:08

Recebidos os autos
02/05/2021 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2021 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 09:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2021 09:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/05/2021 07:56

APENSADO AO PROCESSO 0001404-22.2021.8.16.0037
02/05/2021 07:56

Recebidos os autos
02/05/2021 07:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/05/2021 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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