TJPR - 0004620-94.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

DILAIR FERNANDES DOS SANTOS

CPF *88.***.*36-37

PAULO FERREIRA

CPF *09.***.*85-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCERTO E NAO SABIDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2025 21:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2025 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 11:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/02/2025 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2025 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2025 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2025 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 07:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 16:29

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2025 16:29

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2025 16:29

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FAUSTINO DE LIMA

  • 26/11/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 16/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA

  • 05/11/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 02/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 29/10/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 29/10/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 22/10/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/07/2024 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2024 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/07/2024 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2024 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2024 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2024 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2024 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 22:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 22:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2024 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2024 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:00

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 15:00

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 15:00

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 15:00

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 15:00

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 17/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

  • 17/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 16/05/2024 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 23:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 17:08

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 18/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/06/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 19:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/02/2023 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004620-94.2021.8.16.0035 Processo:   0004620-94.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   DILAIR FERNANDES DOS SANTOS Município de São José dos Pinhais/PR Paulo Ferreira Réu(s):   Incerto e não sabido 1.

    Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

    Ocorre que, o mesmo Diploma legal, em seu art. 99, §2º, elenca que havendo evidências da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Nesse sentido, ainda, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a declaração de hipossuficiência da parte para o recebimento do benefício assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, ou seja, relativa, a qual pode ser afastada pelo Magistrado após a análise das provas juntadas aos autos (REsp n.º 1.595.215/SP, Decisão Monocrática, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, J. 03/06/2016, DJ. 09/06/2016). 2.

    No caso dos autos, a fundada dúvida reside no fato da parte autora omitir sua qualificação profissional (evento 1.1) e não acostar quaisquer documentos para demonstrar sua hipossuficiência, à exceção da declaração (evento 1.3).

    Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual.

    Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível.

    Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, melhor instrua o requerimento de assistência judiciária gratuita. 3.

    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 06/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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