TJPR - 0008894-17.2018.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2025 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2025 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2025 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 09:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2025 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2025 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/04/2025 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2025 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 12:56
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2025 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2025 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 10:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/04/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
26/12/2024 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2024 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
25/11/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2024 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 09:07
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2024 18:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2024 18:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 17:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/03/2024 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 13:34
Recebidos os autos
-
19/02/2024 13:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/02/2024 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 08:38
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS
-
09/02/2024 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2024 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2023 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2023 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/12/2023 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2023 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
10/08/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 15:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/04/2023 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2023 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 10:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/03/2023 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 10:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
21/03/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2023 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 11:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/03/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 13:06
OUTRAS DECISÕES
-
10/01/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 12:39
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
23/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 22:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
13/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 10:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/03/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 10:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 10:14
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
22/01/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 12:35
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/01/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2022 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE WALDINEI MARTINS
-
01/12/2021 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
01/12/2021 09:05
Recebidos os autos
-
01/12/2021 09:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/11/2021 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2021 12:41
Alterado o assunto processual
-
10/11/2021 12:41
EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/11/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 12:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 09:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/11/2021 19:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
28/06/2021 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2021 23:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 08:43
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 14:27
Recebidos os autos
-
10/06/2021 14:27
Juntada de CUSTAS
-
10/06/2021 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 10:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2021 10:09
DESAPENSADO DO PROCESSO 0003859-20.2011.8.16.0001
-
09/06/2021 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/06/2021 10:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
-
09/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE WALDINEI MARTINS
-
15/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0008894-17.2018.8.16.0194 Processo: 0008894-17.2018.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): WALDINEI MARTINS Embargado(s): Siro Bezerra Leite Vistos etc, WALDINEI MARTINS interpôs embargos de terceiro em desfavor de SIRO BEZERRA LEITE alegando, em suma, que após o falecimento de seus pais, firmou com o seu irmão contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários em 08/02/2010.
Aduz que a ação de execução foi ajuizada contra o seu irmão em 26/11/2011, na qual restou penhorado os direitos hereditários que já haviam sido transferidos para o embargante.
Sustenta que adquiriu os direitos hereditários de seu outro irmão, o que demonstra a sua boa-fé.
Diante disso, requer a cancelamento da penhora sobre os direitos hereditários de seu irmão, nos autos da execução 03859-20.2011.8.16.0001.
Regularmente citado, o embargado apresentou contestação no evento 29 que o termo de cessão de direitos hereditários é nulo, uma vez que é proibido a negociar a herança de uma pessoa viva.
Ademais, a cessão não se revestiu das formalidades prevista em lei, eis que realizada por instrumento particular.
Requer, ao final, a improcedência do pedido.
Réplica no evento 32.
Eis o breve relato dos fatos relevantes.
DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro interposto pelo irmão do executado, sob a alegação que é proprietário dos direitos hereditários daquele, que foi penhorado nos autos da execução, adquirido através da cessão particular realizada antes do ajuizamento da execução.
Compulsando-se os autos, verifica-se que os direitos hereditários do devedor Márcio André Martins, irmão do embargante, foram penhorados nos autos da execução nº 03859-20.2011.8.16.0001.
Denota-se, ainda, que os direitos hereditários do irmão do embargante, Márcio André Martins, em relação à sucessão do genitor Waldir Martins, foram adquiridos pelo embargante em 08/02/2010, através do contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários juntados no evento 1.5.
Pois bem.
Inicialmente, é importante ressaltar que foram penhorados nos autos da execução todos os direitos hereditários de Márcio André Martina em relação ao lote de terreno nº26, da quadra 09, do Conjunto Residencial Mercúrio, objeto da matrícula 5700 do 4º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Destarte, é forçoso concluir que foram penhorados os direitos hereditários pelo falecimento do genitor Waldir Martins, ocorrido em 20/07/2000, bem como pelo falecimento da genitora Anardina Martins, ocorrido em 25/07/2013.
Por sua vez, o objeto destes embargos é apenas os direitos hereditários pelo falecimento de Waldir Martins, transferido por cessão entre os irmãos, antes mesmo do falecimento da genitora Anardina Martins.
Posto isso, entendo que o pedido formulado pelo embargante é totalmente improcedente.
Primeiro porque o contrato de promessa de cessão de direitos hereditários não constitui modo de aquisição da propriedade, portanto, somente depois de concretizado o título de domínio advindo de cessão de direitos hereditários, o que se dá com o registro do formal de partilha, é que adquire o cessionário a qualidade de proprietário do imóvel cedido.
Aliás, referida premissa encontra respaldo no artigo 1.791, do Código Civil que considera a sucessão aberta (todo unitário, indivisível) como bem imóvel, por definição legal, sendo que somente depois da partilha, repita-se, é que se poderá cuidar dos bens individualmente.
Neste sentido, o embargante possuir apenas expectativa de adquirir a propriedade sobre o imóvel, o que ocorrerá somente após obtiverem alvará de registro nos autos do inventário.
Por outro lado, é cediço que o instituto da cessão de direitos possui natureza de negócio jurídico, devendo, portanto, não se descuidar da análise de seus requisitos de constituição, validade e eficácia previstos na legislação vigente.
Com efeito, o Código Civil prevê em seu artigo 1.793, que "o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública".
No caso vertente, embora o cedente tenha manifestado expressamente a vontade de ceder direitos hereditários pelo falecimento do genitor Waldir Martins em favor do embargante, o negócio jurídico possui vício insanável relativo à forma, na medida em que se trata de direito de sucessão aberta.
Para fins legais, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, II, CC/2002), sendo necessária a escritura pública para validade dos negócios jurídicos que visem constituição, transferência, modificação ou renúncia de tal direito (art. 108, CC/2002).
Logo, imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública.
Na esteira dessa compreensão, temos os ensinamentos Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A forma prescrita pela lei para que possa ser feita validamente a cessão de direitos hereditários é a escritura pública.
Caso seja realizada a cessão por instrumento particular , o negócio jurídico será inválido.
Nesse sentido: Diniz.
CC Anotado, p. 1167. (Código Civil Comentado, 8ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1302) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE ALUGUERES - CESSÃO DE DIREITOS DE QUINHÃO HEREDITÁRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM ANUÊNCIA DO JUÍZO E AINDA INDIVIDUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE E INEFICÁCIA VERIFICADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.
Cível - AC - 1694945-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 08.11.2017) APELAÇÃO CIVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
BEM IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGANTE QUE POSSUÍA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
CONDIÇÃO DE 3º DE BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA.CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR BEM SINGULAR.INEFICÁCIA.
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA.
ART. 1791 E 1793 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1136320-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 21.10.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA A VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
CESSÃO DE DIREITO SOBRE BEM ESPECÍFICO.
IMPOSSIBILIDADE.ARTIGO 1.793, § 1º, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEQUESTRO DAS SACAS DECORRENTE DA CESSÃO.
POSSIBILIDADE.
BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO.
INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO.
PENDÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO.
ARTIGO 822, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APLICAÇÃO.
CONTRACAUTELA.
DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
CAUÇÃO EM VALOR SUFICIENTE E IDÔNEO.
ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AGRAVADO PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1364133-5 - Alto Piquiri - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 08.07.2015) Assim sendo, a ausência da forma prescrita em lei para sua validade e eficácia configura nulidade absoluta da cessão de direitos hereditários formalizada pelos herdeiros por instrumento particular, o que torna incensurável a decisão que determina a apresentação de escritura pública.
Por fim, cumpre salientar que eventual boa-fé dos herdeiros não é suficiente para suprir o vício de forma e conferir qualquer efeito ao negócio de cessão de direitos hereditários, que é nulo de pleno direito.
DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Por conseguinte, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos embargados, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE, desde o ajuizamento da ação.
P.R.I.
Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito -
04/05/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:12
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
20/04/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 22:17
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/03/2020 12:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/03/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 00:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2019 10:33
Conclusos para decisão
-
27/02/2019 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
26/02/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE WALDINEI MARTINS
-
18/02/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2019 08:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/02/2019 17:51
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 10:44
Juntada de Petição de contestação
-
10/11/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 12:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/10/2018 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
17/10/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/10/2018 13:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/10/2018 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 12:28
Juntada de Certidão
-
18/09/2018 12:27
APENSADO AO PROCESSO 0003859-20.2011.8.16.0001
-
18/09/2018 12:12
Recebidos os autos
-
18/09/2018 12:12
Distribuído por dependência
-
17/09/2018 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2018 17:59
Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
-
14/09/2018 17:59
Juntada de Certidão
-
14/09/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/09/2018 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2018
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0050763-86.2020.8.16.0000
Carlos Miguel Mendez
Anderson Alves Dias
Advogado: Marco Afonso de Lima
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 29/06/2021 08:00
Processo nº 0010047-82.2018.8.16.0001
Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.
Allan Jose Maximiano
Advogado: Geraldo Nogueira da Gama
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/02/2022 14:30
Processo nº 0041154-79.2020.8.16.0000
Marlene Amaral
Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...
Advogado: Abimael Ortiz Barros
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/09/2021 17:00
Processo nº 0008322-10.2008.8.16.0001
Jayme Miranda Rosa
Magazim Geral LTDA
Advogado: Flavio Dionisio Bernartt
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 11/11/2020 09:30
Processo nº 0041462-18.2020.8.16.0000
Maria do Rocio dos Santos Lima
Estado do Parana
Advogado: Evaldo Cicero Bueno
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/07/2021 17:00