TJPR - 0073111-98.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Luis Nielsen Kanayama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDSAUDE - DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DOS SERVICOS DE SAUDE E PREVIDENCIA DO PARANA

CNPJ: 81.130.882/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

  • 11/12/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/11/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 12:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/11/2024 16:13

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 30/10/2024 12:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2024 13:26

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/10/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 13:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/11/2024 13:30

  • 15/10/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/10/2024 14:19

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/10/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59

  • 04/10/2024 15:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 12:48

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 16:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/05/2024 16:18

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/05/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/03/2024 13:25

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 07/03/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/03/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2023 17:34

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 13:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2022 08:25

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/07/2022 17:45

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/07/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 15:09

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/05/2022 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2022 10:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 12:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 10:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 08/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 08/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 04/03/2022 19:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2022 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2022 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2021 19:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 15:12

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/12/2021 18:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2021 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 12/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 12:54

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/09/2021 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:29

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 27/08/2021 15:36

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/08/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:13

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 08/07/2021 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:40

    Juntada de PARECER

  • 02/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 21/06/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 08/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 11:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 11:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 22:54

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0073111-98.2020.8.16.0000   Recurso:   0073111-98.2020.8.16.0000 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Impetrante(s):   SINDSAUDE - DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ Impetrado(s):   Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná I – Trata-se de Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDSAÚDE – SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDOR PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ, contra ato do Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, que retirou a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais dos serviços de saúde e previdência a partir do recolhimento do 13º salário do exercício de 2020 (mov. 1.1).

    Em 11.3.2021, houve acolhimento da emenda à inicial e o deferimento da liminar pleiteada para que “os valores referentes à Gratificação de Atividade de Saúde sejam, por ora, reinseridos na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPPS), a contar desta decisão” (mov. 61.1).

    Na sequência, em 23.3.2021, o Estado do Paraná requereu a inclusão da ParanaPrevidência no polo passivo da demanda, uma vez que “a inclusão da GAS na base de cálculo da contribuição previdenciária implica sua incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, com impacto direto na PARANÁ PREVIDÊNCIA, que é quem paga tais benefícios, conforme Lei estadual 12.398/1998” (mov. 70.1).

    Ainda, em 28.4.2021, o impetrante alegou que “desde a concessão da liminar, à partir da ordem mandamental, desde os meses de março e abril de 2021, a autoridade coatora e o ente estatal deixaram de cumprir a ordem emanada desta autoridade judicante”.

    Assim, requereu “a fixação de astreintes, em desfavor da autoridade coatora e do ente estatal, nos termos do art. 537 e ss do CPC; à ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento das determinações judiciais, à contar da intimação, em favor de cada servidor prejudicado”.

    Outrossim, “em razão da possível prática do crime de desobediência e improbidade administrativa”, pugnou pela “extração de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para que tome as medidas judiciais cabíveis” (mov. 72.1).

    II – Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias – já considerada a contagem em dobro da qual faz jus à Fazenda Pública, segundo o art. 183, “caput”, do Código de Processo Civil[1] –, se manifeste sobre a petição de mov. 72.1, que noticia o descumprimento da decisão que deferiu o pleito liminar (mov. 61.1).

    III – De igual modo, em respeito ao previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre eventual litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Paraná e a ParanaPrevidência, como alegado pelo ente estatal (mov. 70.1).

    IV – Com as manifestações ou decorridos os prazos, voltem.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator     [1] Art. 183.

    A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  • 06/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 11:09

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/04/2021 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 18:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 09:01

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 23/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 09:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/03/2021 23:27

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/03/2021 23:26

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 20:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:35

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 08/01/2021 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/12/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/12/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2020 12:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 10/12/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/12/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 19:37

    Declarada incompetência

  • 09/12/2020 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/12/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2020 12:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 08/12/2020 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 20:40

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 07/12/2020 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2020 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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