TJPR - 0004602-70.2007.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AAA - ORTOCLINICS CONSULTORIO AVANCADO DE ORTODONTIA LTDA - ME

CNPJ: 03.516.258/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2024 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE AAA - ORTOCLINICS CONSULTORIO AVANCADO DE ORTODONTIA LTDA - ME

  • 05/02/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/07/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/07/2023 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2023 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 09:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:39

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 07:58

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS EDUARDO DE LARA CORREA

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 11:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 09:31

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 30/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/07/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2021 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 31/05/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004602-70.2007.8.16.0033   Processo:   0004602-70.2007.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Valor da Causa:   R$264,80 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   AAA - ORTOCLINICS CONSULTORIO AVANCADO DE ORTODONTIA LTDA - ME Sentença Vistos e examinados. 1) Relatório:  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ingressou com a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa em face de AAA - ORTOCLINICS CONSULTORIO AVANCADO DE ORTODONTIA LTDA - ME, sustentando que, por meio do Decreto nº 1112/2007, publicado no Diário Oficial do Paraná de 04/07/07, a autora foi autorizada a promover a desapropriação judicial da área de terra declarada de utilidade pública, medindo 116,26 m²de propriedade da Expropriada e destina-se à rede coletora de esgotos.

    Preleciona que a área de terra está na matricula nº. 21625, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.

    Afirma que a instalação da rede coletora proporcionará à população da cidade uma melhor qualidade de vida.

    Alega que tentou obter a área requerida amigavelmente, no entanto, sem êxito.

    Pugna pela autorização para efetuar o depósito no valor de R$264,80, com base no laudo de avaliação da CEAP.

    Pede, liminarmente, a imissão provisória na posse do bem, e, por fim, a procedência da ação para que valha a sentença constitutiva como título hábil para registro da área no ofício competente.

    Instruiu a inicial com os documentos de movs. 1.2/3.

    Em decisão de mov. 1.6, foi determinada a avaliação prévia do imóvel, o depósito da oferta, e a posterior imissão provisória na posse.

    Em mov.1.9 foi realizado o depósito prévio do valor (R$264,80).

    A ré apresentou contestação em mov.1.14 arguindo, preliminarmente, a sucessão da Imobiliária 200 S/A pela WS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

    Argui ainda a ilegitimidade passiva da ré em virtude da alienação do imóvel objeto da presente demanda, realizada em 03/12/1999 para Francisco de Assis Jerônimo, Alber Formagio, Sidnei Ziroldo, Israel Teixeira Carvalho e Sidnei César Mamede.

    Pugna pelo acolhimento da preliminar e extinção do processo.

    Juntou documentos em mov.1.14, fls.84/89, mov.1.22, fl.102 e mov.1.25, fl.107/115.

    A autora se manifestou em mov.1.18 alegando que o imóvel continua registrado em nome da ré Imobiliária 2000 Ltda. e menciona que não há provas da transferência do bem a terceiros.

    Em mov.1.26 foi dado vistas ao Ministério Público.

    Em mov.1.27 foi juntado o mandado de imissão de posse.

    O Ministério Público pugnou pela citação dos outorgados compradores que constam da escritura pública de compra e venda, o qual foi determinado em mov.1.29.

    Os outorgados compradores do bem (FRANCISCO DE ASSIS GERONIMO e ALBER FORMAGIO) foram citados em mov. 1.33 (certidão, fl.127/verso).

    O réu SIDNEI CESAR MAMEDE foi citado em mov.1.89, fl.228.

    Em mov.1.108 a autora informou que na Comarca de Pinhais foi aberta nova matrícula para o bem objeto da presente demanda, sob o número 18067, com registro de que o imóvel foi adquirido por AAA – ORTOCLINICS CONSULTÓRIO AVANÇADO DE ORTODONTIA S/C LTDA.

    Pugna pela citação da referida empresa.

    Juntou documentos em mov.1.108, fls.251/256.

    Em decisão de mov.1.109 foi retificado o polo passivo para determinar a exclusão da Imobiliária 2000 Ltda e incluir em substituição AAA – Ortoclinics Consultório Avançado de Ortodontia S/C Ltda.

    Foi determinada a citação da ré e a cientificação do credor Banco Bradesco S/A acerca da presente demanda.

    A ré foi devidamente citada em mov.98.16 na pessoa de Sidnei Ziroldo.

    Em decisão de mov.110.1 foi declarada A revelia da ré.

    Em decisão de seq. 110.1, foi declarada à revelia da parte requerida e determinada a aplicação dos efeitos materiais e processuais.

    A parte autora apresentou petição no mov. 119.1, manifestando concordância com o julgamento antecipado da lide.

    Ao mov. 135.1, foi proferida decisão, determinando a remessa dos autos à Força-Tarefa da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a prolação de sentença.

    Em decisão proferida no mov. 138.1, foi determinada a realização de prova pericial para avaliação do bem e obtenção do preço justo de indenização a ser paga ao réu em razão da servidão administrativa.

    A parte autora apresentou os quesitos e indicou assistente técnico na seq. 142.1.

    O perito apresentou proposta de honorários no evento 151.1.

    No mov. 17.1, foi juntado o laudo pericial.

    A parte autora apresentou concordância sobre o laudo pericial na seq. 175.1.

    Sobreveio decisão homologando o laudo pericial e declarando encerrada a instrução probatória no evento 177.1.

    A parte autora apresentou alegações finais à seq. 180.1.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2) Fundamentação: Da análise dos autos constata-se que o cerne da discussão está em verificar se o valor da indenização a que faz jus a parte requerida, em decorrência da restrição de uso de parte de sua propriedade, é compatível com o bem em questão, especialmente diante da revelia da parte requerida.

    Pois bem.

    Do que se extrai dos autos, com a edição do Decreto nº 1112/2007, a Expropriante autora foi autorizada a promover a desapropriação judicial da área de terra declarada de utilidade pública, medindo 116,26m² de propriedade do Expropriado requerido, a qual destina-se à rede coletora (mov. 1.1).

    Nomeou-se perito judicial devidamente habilitado para avaliar a propriedade em questão, o qual, conforme consta do laudo de mov. 171.1, concluiu pelo valor indenizável de R$ 1.509,21 (um mil, quinhentos e nove reais e vinte e um centavos).

    Observa-se que o aludido laudo pericial foi conclusivo no sentido de fixar o preço justo equivalente à indenização destinada à parte ré, vez que se utilizou de critérios sólidos e uma ampla pesquisa de mercado, razão pela qual deve ser adotado como parâmetro indenizatório.

    Isso porque o perito judicial configura assistente da justiça e desinteressado na causa que se apresenta, presumindo-se, portando sua imparcialidade.

    Demais disso, a parte autora concordou expressamente com o estudo (mov. 175.1), enquanto que a parte requerida não se manifestou nos autos, sendo, pois, revel (mov. 110.1).

    Quanto a observância do laudo pericial para a fixação da indenização nos casos de servidão administrativa, assim entende o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR.

    IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    EFETIVO PREJUÍZO.

    ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A indenização relativa à constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, abrangendo a área afetada do imóvel.

    Escorreita a sentença ao adotar o valor encontrado no laudo pericial judicial, a título de indenização pela servidão administrativa, ainda mais quando este se fundamentou em critérios técnicos e coerentes, os quais não foram desconstituídos.”. (TJPR, 5ª C.

    Cível, AC 1248335-7, Foz do Iguaçu, Rel.: Luiz Mateus de Lima, J. 14.10.2014).

    Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    REDE COLETORA DE ESGOTOS.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO AFERIDO MEDIANTE LAUDO PERICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).

    INDENIZAÇÃO JUSTA QUE CORRESPONDE AO EFETIVO PREJUÍZO.

    INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PERÍCIA.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    RECURSO DESPROVIDO. (1) A justa indenização, decorrente da constituição de servidão administrativa, deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo proprietário, levando-se em conta apenas a situação e a destinação atual do imóvel. (2) Impõe-se o acolhimento da perícia técnica pautada em estudo detalhado da área atingida pela servidão administrativa, demonstrando os fatores que lhe serviram de base para estipular o percentual de desvalorização, notadamente se não são apresentadas provas hábeis a elidir a conclusão pericial, haja vista que o perito judicial, por estarequidistante das partes, está em melhores condições de apontar, em seu trabalho, o real valor dos prejuízos suportados pelo proprietário do imóvel.”. (TJPR, 5ª C.

    Cível, AC 1149833-0, Região Metropolitana de Londrina, Foro Central de Londrina, Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, J. 10.06.2014).

    Portanto, tenho que justo os números apresentados pelo Sr.

    Perito, os quais deverão ser observados no tocante à fixação da indenização destinada ao réu.

    Isso posto, a procedência da ação é à medida que se impõe. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, consequentemente, declaro constituída a servidão administrativa na área descrita na exordial, servindo o presente decisum como título hábil para o competente registro.

    Por conseguinte, fixo a indenização devida à parte ré, nos termos do laudo pericial apresentado por perito judicial devidamente habilitado, em R$ 1.509,21 (um mil, quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), devendo a autora efetuar o depósito da diferença, levando em apreço o montante inicialmente depositado pela requerente.

    O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do laudo até o efetivo pagamento, devendo incidir, ainda, juros moratórios fixados na razão de 6% (seis por cento) ao ano, possuindo como termo inicial 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.

    Deixo de arbitrar juros compensatórios, uma vez que estes somente são devidos quando comprovada, pelo proprietário, a perda da renda em razão da imissão provisória na posse, o que não foi alegado, tampouco comprovado pelo proprietário no presente.

    Considerando que o valor indenizado supera ao inicialmente proposto, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte autora nesse ponto, de modo que a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Expeçam-se os editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, conforme disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41.

    Após a comprovação de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, expeça-se, em favor dos Expropriados requeridos, o alvará pertinente para levantamento do valor depositado, mais os acréscimos.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas e na Portaria 006/2020, no que couber.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/08/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 14:44

    Juntada de LAUDO

  • 19/06/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS EDUARDO DE LARA CORREA

  • 24/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 08:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2019 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/12/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2019 09:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS EDUARDO DE LARA CORREA

  • 14/11/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/10/2019 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2019 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/09/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AAA - ORTOCLINICS CONSULTORIO AVANCADO DE ORTODONTIA LTDA - ME

  • 30/04/2019 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 18:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/04/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2019 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 10:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 10:12

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AAA - ORTOCLINICS CONSULTORIO AVANCADO DE ORTODONTIA LTDA - ME

  • 25/03/2019 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 11:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:19

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2018 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2018 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2018 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2017 09:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2017 16:09

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2017 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2017 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2017 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2017 16:25

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/11/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 08:31

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/09/2017 15:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/08/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/08/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/08/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/07/2017 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/07/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2017 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2017 00:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2017 18:41

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/03/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:09

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2017 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:06

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/01/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/01/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/12/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 11:12

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2016 00:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2016 15:06

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2016 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2016 16:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2016 14:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/07/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2016 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 11:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2016 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2016 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2016 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2016 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2016 08:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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