TJPR - 0000002-51.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FREE FLY OTICA LTDA

CNPJ: 08.240.724/0001-14

PANOTICA OTICA LTDA

CNPJ: 04.162.429/0001-36

FREEDOM COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA

CNPJ: 06.974.439/0001-00

VEDERE OTICA LTDA

CNPJ: 03.307.947/0001-38

VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME (VISOMAX)

CNPJ: 17.065.686/0003-63

MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI

CNPJ: 17.065.686/0002-82

OTICA MARECHAL LTDA

CNPJ: 17.065.686/0001-00

OTICA BASE LTDA

CNPJ: 08.302.220/0002-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ÓTICA BASE LTDA

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VEDERE OTICA LTDA

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FREEDOM COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FREE FLY OTICA LTDA

  • 28/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OTICA MARECHAL LTDA

  • 28/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PANOTICA OTICA LTDA

  • 28/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI

  • 05/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 06/02/2024 20:17

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PANOTICA OTICA LTDA

  • 13/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FREEDOM COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

  • 13/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI

  • 13/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VEDERE OTICA LTDA

  • 13/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FREE FLY OTICA LTDA

  • 13/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ÓTICA BASE LTDA

  • 13/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OTICA MARECHAL LTDA

  • 20/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:56

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME (VISOMAX) REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE ABREU DIAS

  • 11/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME (VISOMAX) REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE ABREU DIAS

  • 15/02/2023 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME (VISOMAX)

  • 04/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FREEDOM COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME (VISOMAX)

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FREE FLY OTICA LTDA

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PANOTICA OTICA LTDA

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ÓTICA BASE LTDA

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OTICA MARECHAL LTDA

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VEDERE OTICA LTDA

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ÓTICA BASE LTDA

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME (VISOMAX)

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FREEDOM COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FREE FLY OTICA LTDA

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PANOTICA OTICA LTDA

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VISOMAX

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VEDERE OTICA LTDA

  • 11/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 30/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ÓTICA BASE LTDA

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FREEDOM COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FREE FLY OTICA LTDA

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME (VISOMAX)

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VEDERE OTICA LTDA

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VISOMAX

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PANOTICA OTICA LTDA

  • 23/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/04/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/03/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 09:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VISOMAX

  • 10/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI

  • 10/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FREEDOM COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ÓTICA BASE LTDA

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PANOTICA OTICA LTDA

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VEDERE OTICA LTDA

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FREE FLY OTICA LTDA

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VINIMAX PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME (VISOMAX)

  • 17/05/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-51.2020.8.16.0194 Processo:   0000002-51.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$500.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   FREE FLY OTICA LTDA FREEDOM COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI PANOTICA OTICA LTDA VEDERE OTICA LTDA VISOMAX Vinimax Produtos opticos Eireli - ME (Visomax) Ótica Base Ltda 1- Pretendem as rés a modificação da decisão atacada, através do manejo de pedido de reconsideração.

    Contudo, tal ferramenta processual é restrita a certos casos, não se aplicando ao presente feito (STJ, Agss nº 416-BA, rel.

    Min.

    Américo Luz, DJU 27.05.1996, Aga nº 454439-SP, Rel.

    Min.

    Vicente Leal, DJU 17.02.2003; Aga nº 423504- RS, rel.

    Min.

    César Asfor Rocha, 20.05.2002). 2- Da decisão que deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Público caberia a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, inciso I do CPC), o que, contudo, não foi interposto a tempo pelos réus.

    Ressalto, ademais, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade das formas, uma vez que a petição de mov. 27.1 não cumpriu com os requisitos legais do referido recurso, e, notadamente, por ser recurso dirigido diretamente ao E.

    Tribunal de Justiça (art. 1.016 do CPC).

    De mais a mais, não há qualquer alegação constante no petitório retro que seja capaz de alterar a decisão inicial, neste momento processual.

    Assim, indefiro o pedido formulado no petitório de mov. 27.1, reportando-me ao já decidido no mov. 6.1. 3- Intime-se o patrono das rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste procuração adequada, com o respectivo nome e CNPJ correto, das empresas VISOMAX, VEDERE OTICA LTDA e MOUKADDEM COMERCIO DE OPTICA EIRELI. 4- Após, nova conclusão para o devido prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.   Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado

  • 06/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2020 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2020 07:50

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/01/2020 12:08

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/01/2020 12:07

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/01/2020 12:06

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/01/2020 12:05

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/01/2020 12:04

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/01/2020 12:03

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/01/2020 12:02

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/01/2020 12:01

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 06/01/2020 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2020 08:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/01/2020 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/01/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 03/01/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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