TJPR - 0011870-14.2017.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENDERSON JUNIOR MEDEIROS DA SILVA

CPF *94.***.*93-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/01/2023 14:29

PROCESSO SUSPENSO
20/01/2023 14:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2022 10:47

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
30/11/2022 10:46

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
26/05/2022 14:41

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
12/04/2021 14:59

Recebidos os autos
12/04/2021 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011870-14.2017.8.16.0038 Processo: 0011870-14.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 25/11/2017 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ENDERSON JUNIOR MEDEIROS DA SILVA Vistos, etc I.

Trata-se de processo criminal em que Enderson Junior Medeiros da Silva figura como acusado pela prática, em tese, da conduta criminosa tipificada no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais.

A denúncia foi oferecida em 15/05/2018, oportunidade em que o Agente Ministerial ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado (evento 14.1).

Entretanto, o acusado não foi localizado, tampouco compareceu à audiência preliminar (evento 10.1).

Todas tentativas de citação pessoal do acusado restaram prejudicadas (eventos 30.1, 64.1 e 71.1).

Em razão disso, o Juízo do Juizado Especial Criminal declinou a competência para este Juízo Criminal Comum, a fim de que fosse procedida a citação editalícia (evento 73.1).

Em 29/04/2020 este Juízo Criminal recebeu a denuncia e determinou a citação do réu por edital (evento 87.1).

Houve a citação por edital (evento. 92.1).

Em 08.12.2020 o Cartório Criminal deste Juízo certificou o decurso do prazo do edital de citação (evento 94.1).

O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (evento 98.1). É o breve relato.

Passo a decidir.

II.

Compulsando-se os autos, verifica-se que após esgotados os meios para a localização do acusado Enderson Junior Medeiros da Silva, o mesmo não foi citado.

Em 06 de agosto de 2020 o réu foi citado por edital, no entanto, não compareceu ao processo e nem constituiu advogado, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação.

Assim sendo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, DECLARO a suspensão deste processo criminal e do curso do prazo prescricional.

III.

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, DECLARO a suspensão do processo e do prazo prescricional, sem a necessidade de produção antecipada de provas. *Sem prejuízo do acima determinado, deverá a Secretaria oficiar aos órgãos de praxe, a cada 06 (seis) meses, rogando informações acerca do atual paradeiro do acusado, abrindo-se na sequência vista ao Ministério Público.

Procedam-se as devidas anotações determinada pelo Código de Normas.

Ciência ao Ministério Público.

Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema.

Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito
09/04/2021 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 12:36

PROCESSO SUSPENSO
10/02/2021 19:31

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
10/02/2021 07:04

Conclusos para decisão
17/12/2020 14:24

Recebidos os autos
17/12/2020 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2020 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 00:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2020 15:51

Juntada de Certidão
08/12/2020 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/08/2020 16:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/08/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/08/2020 16:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/04/2020 19:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/04/2020 15:30

Conclusos para despacho
18/01/2020 17:51

Recebidos os autos
18/01/2020 17:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2020 21:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 11:59

Conclusos para despacho
14/10/2019 18:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2019 17:00

Recebidos os autos
27/06/2019 17:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/06/2019 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2019 17:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/06/2019 16:54

Declarada incompetência
04/06/2019 15:28

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2019 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2019 21:10

Conclusos para decisão
24/05/2019 12:13

Recebidos os autos
24/05/2019 12:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2019 14:58

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2019 20:03

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/05/2019 14:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/04/2019 17:33

Expedição de Mandado
30/04/2019 17:33

Expedição de Mandado
25/04/2019 16:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/04/2019 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2019 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2019 16:34

Recebidos os autos
22/04/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2019 13:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/04/2019 12:59

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
23/12/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 13:49

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
25/09/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
25/09/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
25/09/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
16/09/2018 08:46

Recebidos os autos
16/09/2018 08:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2018 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 18:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
03/08/2018 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
03/08/2018 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2018 11:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 18:32

Recebidos os autos
27/07/2018 18:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2018 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2018 14:57

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2018 16:16

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2018 18:16

Recebidos os autos
24/05/2018 18:16

Juntada de Certidão
23/05/2018 17:06

Expedição de Mandado
21/05/2018 15:46

Recebidos os autos
21/05/2018 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2018 18:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/05/2018 18:00

Juntada de Certidão
18/05/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2018 17:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 17:51

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
18/05/2018 17:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
15/05/2018 15:00

Recebidos os autos
15/05/2018 15:00

Juntada de DENÚNCIA
08/05/2018 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2018 14:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/04/2018 17:20

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
11/04/2018 14:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/11/2017 13:53

Recebidos os autos
27/11/2017 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/11/2017 23:21

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
25/11/2017 22:54

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
25/11/2017 22:54

Recebidos os autos
25/11/2017 22:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2017 22:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/11/2017 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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