09/02/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 10:26

Recebidos os autos
02/02/2023 10:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/01/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2023 17:01

Recebidos os autos
30/01/2023 17:01

Juntada de CUSTAS
30/01/2023 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/11/2022 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022
25/11/2022 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/10/2022 13:11

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
18/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:08

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/10/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
19/09/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2022 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2022 14:44

PROCESSO SUSPENSO
27/05/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:34

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2022 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/01/2022 17:12

PROCESSO SUSPENSO
21/01/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 13:31

Conclusos para despacho
23/12/2021 13:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 14:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/12/2021 13:14

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/12/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA
16/11/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/09/2021 14:31

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
22/07/2021 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2021 16:32

Conclusos para despacho
30/06/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA
15/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046481-31.2018.8.16.0014 1.

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Santa Alice Loteadora Ltda. e Geovanio Santos Lima, ambos qualificados nos autos.

Após o trâmite normal do feito, a executada Santa Alice Loteadora Ltda. apresentou exceção de pré-executividade (evento 68), alegando, em resumo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, vez que o imóvel de que decorreram os tributos foi alienado anteriormente à ocorrência do fato gerador, conforme cópia de documento translatício de direitos reais que demonstra a alienação do imóvel.

Requereu a penhora do imóvel e a intimação do possuidor do imóvel.

Ao final, requereu seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

Juntou documentos.

Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 76), a Fazenda exequente sustentou, não ser suficiente o compromisso de compra e venda para operar a transferência do bem, que só ocorre com o devido registro imobiliário; permanecendo este no nome da excipiente, continua a executada como responsável.

Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito.

Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da executada Santa Alice Loteadora Ltda.

Pela interpretação conjunta dos art. 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil, fica claro que, enquanto não registrada a transferência do imóvel no Serviço de Registro competente, o alienante continua na titularidade do bem e ainda responde pelas obrigações inerentes a ele.

Eis a redação dos dispositivos: Art. 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Ademais, pela inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário, como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título.

Vislumbra-se, assim, uma hipótese de solidariedade passiva.

Como informado pela própria excipiente, o imóvel ainda permanece registrado em seu nome perante o serviço imobiliário registral.

Desta forma, eventual contrato particular ou mesmo escritura pública firmados entre a executada e o possuidor direto, segundo a qual este último responsabilizar-se-ia pelo débito tributário, é inoponível ao fisco, por força do que dispõe o art. 123 do CTN: salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR CONFIGURADA.

ART. 34, 130 E 131, I, TODOS DO CTN.

AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ.

Recurso não provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0038068-08.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.

Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.11.2018) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.

COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA USUFRUTUÁRIA DO BEM, QUE CONTINUA A FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.245 CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 34 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA (ART. 123 DO CTN).

LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APELADA CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0005688-86.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 09.10.2018) (destaquei). 4.

A penhora do imóvel gerador da dívida será oportunamente apreciada pelo juízo.

O atual possuidor do imóvel também figura no polo passivo da execução e de todos os atos processuais será intimada. 5.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência.

Intimem-se. 6.

Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto a frustração da citação do executado Geovanio Santos Lima. 7.

Diligências necessárias. Londrina, 22 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
04/05/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 09:13

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
22/04/2021 09:53

Conclusos para decisão
07/04/2021 10:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/03/2021 09:21

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA
02/03/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 14:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/02/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/02/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2020 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 15:30

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2020 15:47

PROCESSO SUSPENSO
20/03/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 13:38

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
02/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2020 15:41

PROCESSO SUSPENSO
10/01/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 13:19

Conclusos para despacho
09/12/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 01:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2019 17:05

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 12:20

Conclusos para despacho
05/08/2019 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/05/2019 17:31

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 13:10

Conclusos para despacho
17/05/2019 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/05/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/02/2019 14:19

PROCESSO SUSPENSO
01/02/2019 10:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 18:14

Conclusos para despacho
31/01/2019 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/12/2018 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 14:51

Conclusos para despacho
31/08/2018 16:44

PROCESSO SUSPENSO
31/08/2018 16:44

Juntada de Certidão
31/08/2018 12:49

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2018 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/08/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 13:57

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2018 16:51

Recebidos os autos
26/07/2018 16:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/07/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/07/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2018 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 13:26

Conclusos para despacho
12/07/2018 13:18

Juntada de Certidão
11/07/2018 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 17:05

Recebidos os autos
09/07/2018 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2018 17:05

Distribuído por sorteio
09/07/2018 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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