TJPR - 0011853-29.2015.8.16.0173

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Jose de Toledo Marcondes Teixeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNA CORREA DA SILVA

CPF *75.***.*79-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 01/03/2023 12:52

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/01/2023 11:13

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 14/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 01:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2022 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 01:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 01/12/2022 15:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 18:17

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/11/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2022 21:01

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 21:01

    Juntada de PARECER

  • 28/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2022 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0013567-82.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   28/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MAURO ROCHA CARLOTA Réu(s):   CRISTIANY MARIA RIBEIRO PATRICK RIBEIRO DOS SANTOS RENATO MOISES DA SILVA 1.

    Tendo em vista que o Estado do Paraná não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que necessitam, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual nº. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno-o a pagar honorários advocatícios à Dra.

    Juliana Cristina Pieroni Franco, inscrita na OAB/PR sob nº. 92.566, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da interposição de recurso de apelação, justificando o valor, ainda, em razão do grau de zelo do profissional, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pelo profissional, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – Anexo I, item ‘1.15’ - Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. 2.

    Esta decisão serve como certidão de honorários. 3.

    Intime-se. 4.

    Aguarde-se, ademais, a apresentação das contrarrazões e o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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