TJPR - 0010408-18.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

ANTONIO CANTELMO NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2025 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2025 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2025 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 27/02/2025 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2024 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 15:06

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 01/11/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 18:34

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2024 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 14:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 10:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2024 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 14:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 23:52

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 23:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 19:21

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2023 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 23:14

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 23:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:49

    Alterado o assunto processual

  • 27/10/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 20:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 20:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 20:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2022 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 02:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2021 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Processo:   0010408-18.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Ambiental Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO representado(a) por Maria Fernanda Marinelli Salvadori Belentani Réu(s):   Antonio Cantelmo Neto Município de Francisco Beltrão/PR representado(a) por Antonio Cantelmo Neto Vistos para despacho.   Defiro o pedido de seq. 247.1.

    Suspendam-se os autos conforme requerido.

    Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 10:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/11/2020 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 21:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 21:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2020 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2020 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/08/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR REPRESENTADO(A) POR ANTONIO CANTELMO NETO

  • 06/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:25

    Juntada de PARECER

  • 02/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 09:13

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 09:13

    Juntada de PARECER

  • 22/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2019 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 14:31

    Juntada de PARECER

  • 30/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 17:44

    Juntada de PARECER

  • 29/05/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2019 08:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 17:57

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2018 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2018 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2018 12:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 15:41

    Juntada de PARECER

  • 13/06/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2018 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2018 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2018 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 14:55

    Juntada de PARECER

  • 23/03/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2018 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/02/2018 10:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2018 09:45

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 09:45

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 22:46

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 22:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2017 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2017 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2017 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2017 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 10:39

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 10:39

    Juntada de PARECER

  • 15/02/2017 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/02/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2017 13:30

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2017 13:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2017 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2017 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 12:42

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2017 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 15:12

    Juntada de PARECER

  • 26/01/2017 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/01/2017 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2017 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2017 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2016 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2016 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2016 11:02

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2016 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/11/2016 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 12:04

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2016 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2016 12:20

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 17:39

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2016 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2016 15:00

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2016 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 18:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/09/2016 14:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/09/2016 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2016 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2016 16:30

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2016 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2016 18:18

    APENSADO AO PROCESSO 0000148-76.2016.8.16.0083

  • 25/08/2016 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2016 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2016 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/08/2016 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/08/2016 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2016 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2016 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2016 14:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/08/2016 12:28

    Recebidos os autos

  • 18/08/2016 12:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 18/08/2016 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2016 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 15:49

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 15:39

    Juntada de PARECER

  • 17/08/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2016 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 17:07

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 17:07

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 13:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2016 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2016 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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