20/03/2023 14:04

Baixa Definitiva
20/03/2023 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
20/03/2023 14:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/02/2023 02:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/02/2023 02:21

DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ AUGUSTO DOS REIS
16/12/2022 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 18:42

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
13/12/2022 12:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2022 12:35

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 12:33

Conclusos para despacho INICIAL
17/10/2022 12:33

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/10/2022 12:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/10/2022 12:33

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
17/10/2022 12:33

Recebidos os autos
14/10/2022 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
14/10/2022 15:38

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/09/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 13:26

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
05/09/2022 13:26

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
05/09/2022 13:26

Recebidos os autos
05/09/2022 13:26

Conclusos para despacho INICIAL
05/09/2022 13:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2022 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
05/09/2022 13:06

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 20:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/04/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 13:55

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
22/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 18:41

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
31/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003214-67.2019.8.16.0145 e 0003215-52.2019.8.16.0145, DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL – VARA CÍVEL.

APELANTE: BEATRIZ AUGUSTO DOS REIS.

APELADA: BANCO PAN S/A.

RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des.

Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL.

Tratam os presentes autos de apelações cíveis em Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, Nulidade Contratual cumuladas com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizadas por Beatriz Augusto dos Reis em face Banco Pan S/A.

Os autos nº 0003214-67.2019.8.16.0145 foram distribuídos por sorteio a esta 8ª Câmara Cível, sob a especialização de “ações relativas à responsabilidade civil”.

Em seguida, os autos nº 0003215-52.2019.8.16.0145 foram distribuídos por prevenção à mesma relatoria, sob a mesma especialização regimental.

Conforme narrado em suas petições iniciais, a autora contratou empréstimos consignados em benefício previdenciário junto à instituição financeira requerida, contratos nº 229722915252 (autos nº 0003214- 67.2019.8.16.0145) e nº 229722915848 (autos nº 0003215-52.2019.8.16.0145), contudo, ao verificar seu extrato de pagamento constatou que ocorreu reserva de margem consignada e lhe foram descontadas parcelas referentes a contratação de cartão de crédito.

Assim, requereu a declaração de inexistência dos contratos ou, subsidiariamente, a adequação à modalidade efetivamente contratada, a suspensão dos respectivos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Analisando os feitos, denota-se que a causa de pedir e os pedidos referem-se aos direitos e obrigações decorrentes dos negócios jurídicos bancários entabulado entre as partes, sendo que os pedidos se relacionam à execução dos contratos tal qual alegadamente pactuados pela parte autora, não estando a causa adstrita à responsabilidade civil.

Nesse sentido, dada a preponderância da causa de pedir nestas hipóteses, o processamento e julgamento do recurso deve se dar pelas Câmaras especializadas em ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, conforme determina o art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: (...) b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc.

VII deste artigo; ” Sobre o tema, cite-se o entendimento da 1º Vice-Presidência deste Tribunal, em exame de competência análogo à presente: “EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

USO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONTRATUAIS NA INICIAL.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR.

CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Considerando a necessidade de se analisar a relação jurídica bancária entre os litigantes, decorrente de um contrato de empréstimo consignado, caberá a competência para processamento e julgamento à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, por inteligência do art. 90, inciso VI, alínea “b” do RITJPR.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0007112-09.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 22.01.2020). (grifos acrescidos).

A exemplo, observe-se os julgados dos órgãos competentes para apreciar matéria bancária em situações semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE O NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

MODALIDADE CONTRATADA – SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – QUE POSSUI FORMA PRESCRITA EM LEI.

PACTUAÇÃO POR TELEFONE.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES E 166, INCISO VI DO CC.

NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E EM DOBRO DO VALOR QUE EXCEDER, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO.

VERIFICAÇÃO.

ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

OFENSA A FORMA PRESCRITA EM LEI E NULIDADE DO CONTRATO QUE TORNARAM INDEVIDOS OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO.

QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO.

PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0019392-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DIFERENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – DESCONTOS AUTORIZADOS PELO PACTO – IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS.

DECISÃO MANTIDA.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §11, DO CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0012898- 66.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 26.06.2019) (grifos acrescidos). “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUTOR QUE ALEGA TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A LIDE APENAS PARA READEQUAR O EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, DETERMINANDO QUE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEJAM UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR RECONHECE TER FIRMADO MÚTUO E RECEBIDO OS VALORES, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS À MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO.

DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0006996- 64.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.02.2020) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR.

INDÍCIOS DEMONSTRADOS.

PRETENSÃO ORIGINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OUTROS FINS.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NULIDADE DO INSTRUMENTO.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS DE FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. (...).

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0002365-54.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 10.02.2020) (grifos acrescidos).

Portanto, remetam-se ambos os autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes na forma do art. 110, VI, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.

Curitiba, 19 de maio de 2021.

ADEMIR RIBEIRO RICHTER Juiz de Direito Subst. em 2º Grau
20/05/2021 14:22

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/05/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:22

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2021 14:22

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/05/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/05/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:43

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2021 15:43

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/05/2021 14:51

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 11:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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