TJPR - 0005595-79.2006.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE CHARLES MICHEL EMILE LEGAY

CPF *27.***.*80-68

MYLENE LEGAY FERREIRA

CPF *38.***.*21-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 25/09/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 17/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 20:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005595-79.2006.8.16.0088   Após o julgamento do IRDR 1745419-6 - Tema 009 que firmou a tese que é possível a "Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.", a presente execução deve prosseguir.

    Noticiado o falecimento do executado, o Município requereu a inclusão da cônjuge Paula Apetz Legay.

    A herdeira do de cujus Mynele compareceu aos autos em mov. 4.1, dizendo que a inclusão da cônjuge do executado foi indevida, na medida em que eram casados com separação total de bens, pelo que não responde pela dívida cobrada nos autos, alega ainda a nulidade da CDA porque quando ajuizada o executado já era falecido, a ilegitimidade passiva do de cujus, por não ser proprietário do bem e a inexigibilidade do tributo pelo imóvel estar localizado em área de preservação permanente. É o breve relato.

    Decido.

    A alegada nulidade da CDA não merece provimento, justamente em atenção ao que restou decidido no IRDR 1745419-6 - Tema 009, que admitiu a alteração do polo passivo da execução fiscal nos casos que o executado tenha falecido entre o lançamento do imposto cobrado e o ajuizamento da execução fiscal.

    Deste modo não há que se falar em impossibilidade de inclusão dos herdeiros para fim de representar o de cujus nesta execução.

    Por outro lado, considerando a cópia da certidão de casamento acostada em mov. 4.5, indicando o regime de separação de bens, a herdeira Mylene deverá representar o de cujus, não havendo sequer necessidade de citação, uma vez que se manifestou espontaneamente nos autos.

    A parte que figura como representante do espólio, Paula Apetz Legay, deverá ser excluída do polo passivo da execução.

    Retifique-se a autuação.

    Para fim de analisar a alegada ilegitimidade, a parte executada deverá juntar matrícula atualizado do bem.

    Tendo em vista as alegações contidas na exceção de pré-executividade apresentada, bem como a disposição do art. 1.245 do Código Civil, intime-se a parte executada para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel gerador da cobrança, em 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 04/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 09:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2021 09:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/10/2020 13:10

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/09/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2019 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2018 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2018 18:39

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/12/2017 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 13:48

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 18:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 14:13

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/08/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2017 11:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2006

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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