TJPR - 0002861-23.2017.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KATIA CILENE ROMANO

CPF *75.***.*81-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 11:05

    A partir de 29/03/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 29/03/2021 15:35

    . Veiculado no DJEN em 06/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 23/03/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:56

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 22/11/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2018 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 16/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 18:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 05/10/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/09/2017 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2017 10:18

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2017 17:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/08/2017 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2017 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2017 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001555-03.2021.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Douglas Monteiro de Castro

Advogado: Lucas Santiago Alves dos Santos Vitorino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0007089-30.2014.8.16.0045

Pontalti Ind. e Com. de Residuos de Made...

Servopa Caminhoes LTDA

Advogado: Eder Luis David

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0002104-96.2020.8.16.0145

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nilson Faria

Advogado: Jose Roberto Volpato Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2020 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0057136-09.2011.8.16.0014

Brisolla Participacoes LTDA.

Cambury Design em Mobilia LTDA ME

Advogado: Francisco Rodrigo Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/03/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0003273-87.2011.8.16.0031

Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Rodrigues e Turmina LTDA

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/03/2015 10:03

Exibir Processo