21/10/2022 19:11

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 16:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2022 16:25

Recebidos os autos
06/09/2022 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 18:13

Juntada de Certidão
28/08/2022 14:28

Processo Desarquivado
23/11/2021 13:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/11/2021 12:41

Juntada de Certidão
09/11/2021 21:08

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
29/09/2021 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/09/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ROSELY AUGUSTA DA COSTA
26/08/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 08:59

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 08:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/07/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
20/07/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
19/07/2021 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 14:14

Recebidos os autos
06/07/2021 14:14

Juntada de CUSTAS
06/07/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/07/2021 11:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021
29/06/2021 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.
15/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043709-95.2018.8.16.0014

Vistos.

Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR, em face de Rosely Augusta da Costa e MGR Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., ambos qualificados nos autos.

Após a regular tramitação do feito, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida parcialmente.

Houve o reconhecimento pelo Magistrado, quanto à inexigibilidade dos créditos que resultarem da incidência de alíquota superior a 3% sobre o valor do imóvel.

Sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando o pagamento da dívida remanescente e requerendo, assim, a extinção da execução.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo art. 485, VI c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da inexigibilidade de parte do crédito tributário, bem como diante do pagamento quanto ao débito remanescente. À vista da presente sentença, bem como da decisão interlocutória, e do critério de razoabilidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de 70% das custas processuais.

Na proporção de 30% resta condenada a parte executada.

Honorários advocatícios nos termos da decisão de evento 34.

Quanto à condenação da Fazenda em custas processuais, deve ser observada a restrição abaixo.

A Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária devida ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria oficializada.

Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas realizadas e devidas ao Ofício do Distribuidor, à Contadoria judicial e ao Avaliador (serventias não estatizadas que se remuneram por custas) e ao Oficial de Justiça (ressarcimento de despesas).

Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas on line ou por ofício, se necessário.

Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 27 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
04/05/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2021 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 21:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 02:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 01:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2021 15:16

PROCESSO SUSPENSO
27/01/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:13

Conclusos para decisão
17/11/2020 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/10/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2020 23:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 13:43

Conclusos para despacho
23/09/2020 13:43

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/07/2020 12:32

Recebidos os autos
03/07/2020 12:32

TRANSITADO EM JULGADO
03/07/2020 12:32

Juntada de Certidão
03/07/2020 12:32

Baixa Definitiva
26/06/2020 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
14/05/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 18:29

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
13/03/2020 13:48

PROCESSO SUSPENSO
12/03/2020 16:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/03/2020 15:52

Conclusos para decisão
03/03/2020 15:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2020 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2019 17:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2019 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 17:27

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
04/10/2019 14:33

PROCESSO SUSPENSO
04/10/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 18:17

Conclusos para decisão
02/10/2019 13:25

Conclusos para despacho INICIAL
02/10/2019 13:25

Distribuído por sorteio
02/10/2019 13:15

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2019 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/10/2019 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:21

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
15/08/2019 16:28

Conclusos para decisão
09/08/2019 13:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 17:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/06/2019 16:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/05/2019 13:40

PROCESSO SUSPENSO
09/05/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 15:26

Conclusos para despacho
24/04/2019 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/04/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2019 02:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/10/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 18:46

Conclusos para despacho
23/08/2018 15:01

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2018 15:50

PROCESSO SUSPENSO
22/08/2018 15:49

Juntada de Certidão
21/08/2018 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/08/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ROSELY AUGUSTA DA COSTA
14/08/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/07/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/07/2018 17:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/07/2018 17:38

Recebidos os autos
04/07/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 15:21

Conclusos para despacho
04/07/2018 15:20

Juntada de Certidão
03/07/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2018 15:56

Recebidos os autos
29/06/2018 15:56

Distribuído por sorteio
29/06/2018 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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