TJPR - 0004770-10.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON BALDUINO DA CUNHA

CPF *62.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON BALDUINO DA CUNHA

  • 19/09/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON BALDUINO DA CUNHA

  • 24/05/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/08/2021 16:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/07/2021 13:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004770-10.2019.8.16.0047   Processo:   0004770-10.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$755,01 Exequente(s):   Município de Assaí/PR Executado(s):   NILSON BALDUINO DA CUNHA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ em face de NILSON BALDUINO DA CUNHA.

    Ao mov. 23.1 foi prolatada Sentença por esse Juízo reconhecendo a extinção da obrigação principal em virtude do pagamento, bem como condenando o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais foram fixados no importe de 5% sobre o valor principal.

    Ao mov. 39.1 o Exequente requer o pagamento dos honorários advocatícios cujo cálculo apresenta ao mov. 39.2.

    Deveras, as despesas processuais são obrigações acessórias da execução fiscal, de modo que o processo executório somente poderá ser definitivamente extinto após o adimplemento de todas as obrigações as quais pretende satisfazer.

    Nesse sentido, aliás, encontra-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005747-62.2010.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 12.04.2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO.

    AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ENCARGOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO EXEQUENDO.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 19375-17.2006.8.16.0014, Rel.

    Des.

    Vivcente Del Prete Misurelli, pub. 22/05/2019). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0077883-77.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 17.02.2020).

    Portanto, determino prosseguimento ao feito para o fim de citar o Executado para que promova o pagamento da verba honorária fixada no pronunciamento veiculado ao mov. 13.1, ou demonstre o adimplemento da obrigação.

    Indefiro, por ora, o requerimento de decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em desfavor do Executado eis que se trata de medida constritiva a qual deve ser precedida de ciência do devedor a respeito da dívida para que lhe seja oportunizada a realização voluntária do pagamento.

    Nesse sentido, considerando a correspondência juntada ao mov. 22.1, a qual demonstra que o Executado não foi regularmente citado, determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do Executado para o fim de expedição de citação nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980.

    Cumprida a determinação acima descrita, cite-se o Executado, por meio de carta com aviso de recebimento, consoante art. 8º, I do referido diploma legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida descrita no mov. 39.2, ou garantir a execução.

    Diligências necessárias.

    Assaí, assinado e datado eletronicamente.   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

  • 05/05/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:04

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/06/2020 09:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2020 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/01/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 19:45

    Despacho

  • 09/01/2020 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2020 08:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 08:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/12/2019 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000240-92.2016.8.16.0038

Josoel Bueno Pereira

Aw Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Flavio Dionisio Bernartt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0041600-59.2019.8.16.0019

William Lopes de Souza

Autarquia Municipal de Transito e Transp...

Advogado: Roberto Pellissari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2019 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0005232-68.2016.8.16.0112

Loraci Scherer

Atilio Pedro Corte

Advogado: Maiko Fernando Fulber

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0001555-03.2021.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Douglas Monteiro de Castro

Advogado: Lucas Santiago Alves dos Santos Vitorino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0007089-30.2014.8.16.0045

Pontalti Ind. e Com. de Residuos de Made...

Servopa Caminhoes LTDA

Advogado: Eder Luis David

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2021 17:30

Exibir Processo