TJPR - 0000164-85.2021.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO DEBONI

CPF *31.***.*09-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DEBONI

  • 12/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 20:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2024 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2024 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DEBONI

  • 13/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/10/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DEBONI

  • 03/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:50

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/05/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:15

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:01

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2023 15:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2021

  • 14/02/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DEBONI

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 12:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2021 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DEBONI

  • 31/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 01:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DEBONI

  • 16/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-85.2021.8.16.0202   Processo:   0000164-85.2021.8.16.0202 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$8.125,00 Embargante(s):   GUSTAVO DEBONI Embargado(s):   Município de São José dos Pinhais/PR 1.

    Recebo os embargos do devedor para discussão. 2.

    O artigo 919, § 1º, do CPC, autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    A redação desse dispositivo não destoa daquela do artigo 739-A, § 1º, do CPC/1973, cuja aplicação aos embargos à execução fiscal já havia sido assentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, reafirmou a necessidade de garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo.

    Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1.

    A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2.

    Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente.

    Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3.

    Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4.

    Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

    Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5.

    Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor.

    Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6.

    Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7.

    Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça.

    Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009.

    Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8.

    Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9.

    Recurso especial provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)   Da análise dos autos da execução fiscal, concluo que está ela garantida por penhora de valores suficientes à satisfação do débito.

    Ademais, os argumentos desenvolvidos pelo embargante, são plausíveis, na medida em que houve o cancelamento de contrato de locação do imóvel que o executado utilizava para desenvolver a atividade fato gerador do tributo ISS FIXO antes do lançamento do débito (evento 1.12), bem como apresentou carteira de trabalho registrada desde o ano de 2013.

    O perigo da demora também se faz presente, posto que, prosseguindo a execução importará no levantamento dos valores pelo exequente.

    Logo, atribuo aos embargos à execução efeito suspensivo. 3.

    Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17, da Lei 6.830/80. 4.

    Após, intime-se o embargante para se manifestar sobre a impugnação em 15 (quinze) dias. 5.

    Na sequência, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, 14 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 05/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DEBONI

  • 14/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 14:41

    APENSADO AO PROCESSO 0000769-65.2020.8.16.0202

  • 13/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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