TJPR - 0012645-43.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANE CORREA PIMENTA

CPF *79.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FORMIDALIBE MOVEIS SOB MEDIDA

CNPJ: 27.336.991/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2025 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:32

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 15:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/07/2025 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2025 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 12:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/05/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FORMIDALIBE MÓVEIS SOB MEDIDA

  • 24/03/2025 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2024 15:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2024 17:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/05/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:00

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 12/09/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 23/06/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 22:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 16:18

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/02/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/11/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 29/04/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 29/04/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FORMIDALIBE MÓVEIS SOB MEDIDA

  • 14/03/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 14:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/12/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/12/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:11

    Homologada a Transação

  • 22/10/2021 19:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 21/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:29

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/09/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 02:41

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 00:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/07/2021 09:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/05/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:35

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012645-43.2021.8.16.0182   Processo:   0012645-43.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$22.650,00 Polo Ativo(s):   ELIANE CORREA PIMENTA Polo Passivo(s):   FORMIDALIBE MÓVEIS SOB MEDIDA   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada.   É a primeira vez que os autos vêm conclusos e, em que pese o pedido de antecipação de tutela, deixo de analisá-lo no presente momento, pois se verifica a existência de questão processual que poderá impor o reconhecimento da incompetência deste Juízo.   Conforme o documento acostado ao mov. 1.3, cláusula 26, as partes elegeram o foro da Cidade de Curitiba para dirimir dúvidas e litígios acerca do contrato.   A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes.   Ocorre que a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013 do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.   Dispõe o artigo 4º, da Lei 9099/95, que a competência perante os Juizados Especiais Cíveis será assim definida: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.   E, de acordo com a exordial, em estando o endereço da parte ré localizado no Bairro Hauer, dentro da competência do Foro Descentralizado do Boqueirão, e da parte autora no Bairro Seminário, dentro do Foro Descentralizado de Santa Felicidade, cabe à esta escolher em qual foro demandará.   A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, prevê que a Vara Descentralizada do Boqueirão tem competência sobre os Bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim (art. 150 e §9, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197/2018, de 26 de março de 2018), bem como o Juizado Especial de Santa Felicidade tem competência sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre (artigo 150, §5º, introduzido pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018).   Por sua vez, dispõe o artigo 150, §10, da Resolução nº 93: § 10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.   Assim, tendo em vista que a parte autora poderá, à sua escolha, demandar no foro de localização do seu domicílio ou do domicílio da ré, diga para qual deles pretende a remessa dos presentes autos, no prazo de 05 dias.   Intime-se por meio célere.     Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta  

  • 03/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 11:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 18:04

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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