TJPR - 0000533-54.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO REIS

CPF *43.***.*13-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 10:56

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2022

  • 27/10/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2022

  • 27/10/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2022

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/08/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:10

    Juntada de LAUDO

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 20/07/2022 12:27

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/07/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 13/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2022 11:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 18:45

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 28/06/2022 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 10:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/04/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 20/04/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 01/02/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 21:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/01/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/01/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:06

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 24/11/2021 08:15

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/11/2021 19:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 09:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000533-54.2021.8.16.0081 Processo:   0000533-54.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$11.137,50 Autor(s):   JOSE APARECIDO REIS Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

    Vistos.

    Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Ainda, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No caso dos autos, a parte se limita a juntar a declaração de hipossuficiência financeira, e a CTPS com último registro datado de 2012, o que por si só não são aptos a indicar a sua miserabilidade, eis que ausente de informações acerca da renda mensal percebida pela parte autora, para fins de se verificar a aplicação, ao presente caso, da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC.

    Importante mencionar que o autor em sua qualificação indica ser motorista.

    Ademais, a jurisprudência assentou que o estelionato judicial é conduta penalmente atípica (STJ. 5ª Turma.

    HC 435.818/SP, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2018; STJ. 6ª Turma.

    RHC 88.623/PB, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018), o que passa a exigir, a fim de evitar lesão ao erário, uma conduta proativa do juiz na fiscalização dos tributos estaduais cobrados para a movimentação da máquina judiciária. É dizer, a justiça gratuita não abrange apenas a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, de interesse da parte oposta, mas também a dispensa do pagamento de custas e emolumentos, sendo o magistrado, nas demandas privadas, o único representante estatal a zelar pelo interesse tributário.

    Dessa maneira, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos: 1.

    Cópia de contracheque ou comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; 2.

    Carteira de trabalho, com registro atual; 3. Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; 4.

    Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; 5.

    Extrato(s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s); Anote-se o sigilo dos documentos apresentados.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

    Intimações e diligências necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 05/05/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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