TJPR - 0000530-02.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDSON DA SILVA

CPF *26.***.*49-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 08:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2025 12:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 12:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 19:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 26/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 07:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 08/11/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 22/10/2024 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 04/04/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/01/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 09:52

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 13:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/11/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 06/11/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 18/09/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/06/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/12/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2022 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 22/07/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/07/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:36

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 19/07/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:46

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 28/04/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 20/04/2022 11:29

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/04/2022 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/04/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/01/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 17:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/11/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/10/2021 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 02/09/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 26/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2021 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/07/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 16:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000530-02.2021.8.16.0081 Processo:   0000530-02.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$11.812,50 Autor(s):   EDSON DA SILVA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

    Vistos.

    Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Ainda, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No caso dos autos, a última anotação na CTPS data de 1995, devendo a parte trazer documento atual da sua remuneração insuficiente.

    Ademais, a jurisprudência assentou que o estelionato judicial é conduta penalmente atípica (STJ. 5ª Turma.

    HC 435.818/SP, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2018; STJ. 6ª Turma.

    RHC 88.623/PB, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018), o que passa a exigir, a fim de evitar lesão ao erário, uma conduta proativa do juiz na fiscalização dos tributos estaduais cobrados para a movimentação da máquina judiciária. É dizer, a justiça gratuita não abrange apenas a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, de interesse da parte oposta, mas também a dispensa do pagamento de custas e emolumentos, sendo o magistrado, nas demandas privadas, o único representante estatal a zelar pelo interesse tributário.

    Dessa maneira, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos: 1. Cópia de contracheque ou comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; 2. Carteira de trabalho, com registro atual; 3. Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; 4. Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; 5. Extrato(s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s); Anote-se o sigilo dos documentos apresentados.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

    Intimações e diligências necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 05/05/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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