TJPR - 0008189-57.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCAR MENEGON

CPF *03.***.*53-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:51

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2024 19:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 19:27

    Processo Reativado

  • 04/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2023 05:56

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 05:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/03/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 15/03/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 15/03/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 15/03/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 15/03/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 15/03/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 28/02/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 23:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2022 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:10

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:10

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 17:10

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2022 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 23:37

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 23:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/08/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 15:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2022 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/04/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 23:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/04/2022 17:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2022 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008189-57.2019.8.16.0170   1.

    Da análise dos autos, não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal.

    Ademais, não é caso, também, de rejeição da denúncia (art. 395, CPP). 2.

    Na forma dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2022, às 14:00 horas (4TA e 1INT, mov. 21.2; 2TD, mov. 68.1). 3.

    REQUISITE(M)-SE.

    NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam.

    EXPEÇA-SE carta precatória, se o caso, atentando-se para o item 6.3.1.1 e seguintes do Código de Normas. 4.

    INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s) para que também compareçam, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 411, § 4º, do Código de Processo Penal. 5.

    A escrivania deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (art. 411, § 2º, CPP). 6.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Toledo, datado eletronicamente.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 15:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 20:29

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR MENEGON

  • 17/11/2020 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 16:22

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 16:22

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2020 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2020 07:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 07:25

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 11:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 15:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/02/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 14:52

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 16:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2020 17:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 17:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/12/2019 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/11/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/07/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 14:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 16:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2019 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/07/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/07/2019 07:14

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 02/07/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 16:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 12:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/07/2019 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2019 11:59

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 11:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2019 10:24

    APENSADO AO PROCESSO 0008190-42.2019.8.16.0170

  • 02/07/2019 10:24

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 10:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2019 10:24

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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