TJPR - 0000629-27.2021.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA RIBEIRO

CPF *81.***.*97-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2022 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 28/01/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/01/2022 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:25

    Extinto o processo por desistência

  • 18/10/2021 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/08/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/08/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/07/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000   Autos nº. 0000629-27.2021.8.16.0192   1.

    Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente (descrito no mov. 1.1).

    Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a parte requerente BANCO VOTORANTIM S.A, vem interpor a presente em face de PATRÍCIA RIBEIRO a fim de garantir a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário descrita na petição inicial.

    Afirmou a Requerida que o Requerido deixou de pagar as prestações, incorrendo em mora, nos termos do referido Decreto-Lei, em seu artigo 2º, § 2º, através da notificação extrajudicial de mov 1.7.

    Requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem.

    Também pediu a citação da parte Requerida para, no prazo legal, pagar a dívida apontada, ou, ainda, contestar a presente.

    Ainda, pleiteou a inclusão da presente Busca e Apreensão no RENAVAM do bem para impossibilitar a venda dos bens a terceiro (art. 3°, § 9º) por meio do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita por ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante da Requerida.

    Ao Final, pugnou pela procedência dos pedidos, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens apreendidos a Requerente, com a condenação dos Requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ressaltou que a consolidação da propriedade deverá se dar livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade dos Requeridos.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2.

    O presente pedido liminar merece acolhimento, eis que a existência de relação contratual, que transfere a propriedade resolúvel do bem à instituição financeira, restou comprovada por meio do instrumento de mov 1.6.

    Outrossim, a mora da parte requerida encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial (mov. 1.7 e 1.8).

    Desse modo, com base no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente a medida. 3.

    Cumprida a medida liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, quitar a dívida, nos termos do § 2º, do artigo 3º, do referido Decreto-Lei, bem como pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.400,00, e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens em mãos da Requerente.

    Deverá ser observado o disposto no artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 5.

    Cumpra-se o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei em referência. 6.

    Int.

    Demais diligências de praxe.

    Nova Aurora, datado eletronicamente.   Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

  • 30/04/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:45

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 10:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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