TJPR - 0009823-32.2014.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AURORA M. ALVES/ ORLANDO CRISANTO/SANTOLINO G. ROSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/03/2025 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2025 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 25/02/2025 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/09/2024 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/07/2024 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/12/2023 13:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/12/2023 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 15:44

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0007074-96.2001.8.16.0116

  • 18/01/2023 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2023 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/10/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2022 07:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2022 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009823-32.2014.8.16.0116   Processo:   0009823-32.2014.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$436,92 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   AURORA M.

    ALVES/ ORLANDO CRISANTO/SANTOLINO G.

    ROSA 1.

    Observando os feitos, primeiramente deve-se analisar a questão da prescrição intercorrente.

    Verifica-se que os autos 0007074-96.2001.8.16.0116, 0010466-68.2006.8.16.0116 e 0011565-68.2009.8.16.0116 devem ser extinto com resolução do mérito, isso porque, verifica-se que as ações encontram-se paralisadas a mais de 5 anos, vindo o Município se manifestar somente após a digitalização dos autos.   Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente.

    Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

    Nesse sentido:   DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido.   (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)   Diante do exposto, julga-se extintos os autos n° 0007074-96.2001.8.16.0116, 0010466-68.2006.8.16.0116 e 0011565-68.2009.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.   2.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias.   3.

    Diante do exposto, deve apenas os autos n° 0009823-32.2014.8.16.0116 permanecer em tramitação.

    Intime-se o exequente para que se manifeste nos presentes autos no prazo de 15 dias requerendo o que entender de direito.   4.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquivem-se.

    Translade cópia desta decisão aos autos n° 0012042-52.2013.8.16.0116, 0001008-75.2016.8.16.0116 e 0011758-83.2009.8.16.0116.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito   [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

  • 03/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 26/05/2020 10:36

    APENSADO AO PROCESSO 0007074-96.2001.8.16.0116

  • 28/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2019 13:53

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 19:42

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 09:42

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 09/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 11:49

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2018 10:08

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2014 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2014 12:38

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 16:27

    Recebidos os autos

  • 18/11/2014 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2014 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2014 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2014

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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