TJPR - 0008511-43.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEISE KARINE HUBNER

CPF *91.***.*05-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 78.931.391/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2024 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2024 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 26/01/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2024 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/12/2023 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 17:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/12/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 07/12/2023 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/11/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 12:55

    Baixa Definitiva

  • 02/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEISE KARINE HUBNER

  • 02/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

  • 08/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:01 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 21/07/2023 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2023 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2023 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/02/2023 13:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/02/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/12/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/09/2022 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 13:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2022 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 11:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/01/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 18:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008511-43.2020.8.16.0170 A Processo:   0008511-43.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$33.721,00 Polo Ativo(s):   DEISE KARINE HUBNER Polo Passivo(s):   UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO As partes pleitearam, de comum acordo, o cancelamento da audiência de conciliação em razão da impossibilidade de acordo/já terem conversado (mov. 21.1).

    Não obstante, o pedido não merece deferimento.

    Isso porque a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) prevê, em vários artigos, a necessidade/importância da conciliação.

    Nos artigos 1º, 2º e 3º, consta que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais serão criados para e buscando a conciliação, ou seja, ela é um dos nortes/diferenciais dos processos do juizado.

    Na mesma linha, o art. 16 afirma que “registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias”.

    Portanto, não se trata de uma faculdade a designação/realização da audiência de conciliação, mas sim uma obrigatoriedade da lei.

    A sua importância ganhou tanto destaque nos últimos anos que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 334, a obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação, mesmo quando o autor não a deseja, somente sendo cancelado o ato nos casos em que ambas as partes manifestarem o interesse ou não de admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, CPC).

    No caso em tela, está-se diante de procedimento regido por lei especial, razão pela qual não se aplica a possibilidade de cancelamento de audiência requerida pelas partes.

    Se assim o fosse, poderiam ter ajuizado a ação nas varas cíveis e se submeterem a regramento diverso, possibilitando que não se realizasse a audiência de conciliação, o que não ocorreu.

    Além disso, as partes não comprovaram a inadmissibilidade da conciliação ou, sequer, o impasse que ocorreu nas suas negociações, não demonstrando, de forma cabal, que tentaram formalizar uma conciliação/acordo/composição.

    A importância da audiência de conciliação é tanta que houve um projeto para dispensá-la nos casos em que o réu manifestava o desinteresse do ato, mas o projeto foi arquivado, pois, de acordo com Fábio Trad, “a audiência de conciliação, que tem como objetivo incitar a composição na fase inicial do processo, vem sido considerada como o meio mais eficiente para a mediação de conflitos e garantir a celeridade da ação” (disponível em: https://www.abras.com.br/comites/juridico/noticias-juridicas/?materia=23549.

    Acesso em: 5-5-2021) Dessa forma, demonstrada a importância/obrigatoriedade da conciliação, INDEFIRO o pedido de cancelamento da audiência.

    INTIMEM-SE.

    Toledo, datado eletronicamente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 06/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 18:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/08/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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