TJPR - 0003701-71.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP

CNPJ: 02.874.689/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 12:26

    Processo Reativado

  • 20/04/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 07:02

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 14/03/2023 16:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/03/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP

  • 01/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 23:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2023 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 23:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2023 23:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/01/2023 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2022 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/05/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP

  • 23/05/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2022 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 05/10/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2021 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2021 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 15:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/08/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 08/07/2021 11:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/07/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003701-71.2021.8.16.0014   1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Pemal Participações E Empreendimentos Associados LTDA-EPP, ambos qualificados nos autos, referente a débito de IPTU para o exercício de 2020, além de taxas e multa pela não capina de áreas particulares, esta última alusiva a 2016.

    Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 9).

    Alega, em síntese, que as dívidas decorrentes da não capina de áreas particulares são inexigíveis, uma vez que não houve notificação pessoal da parte executada para efetuar os serviços.

    Requer a exclusão das respectivas verbas da exação, e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais.

    Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 17) a Fazenda exequente sustentou a desnecessidade da notificação pessoal apontada pela parte excipiente, alegando que a publicação de edital para que os proprietários de terrenos em território municipal realizassem o serviço de roçagem é suficiente para que sejam notificados, conforme previsão da Lei Municipal n. 11.468/2011 – Código de Posturas do Município de Londrina.

    Argumentou, ainda, pela rejeição da exceção, diante da necessária dilação probatória.

    Ao final, teceu considerações sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito.

    Feitas essas considerações, decido. 2.

    No tocante à ausência de notificação pessoal da capina do terreno, até recentemente, este Juízo reconhecia a suficiência da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, sem necessidade de prévia tentativa de notificação pessoal.

    Isso porque o art. 169, § 1º da Lei Municipal n. 11.468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina) utiliza a conjunção alternativa “ou”, o que sugere que ambas as formas de publicidade do ato são igualmente válidas: Art. 169. § 1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados. (grifei) Contudo, a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se consolidado no sentido de que a publicidade por órgão oficial de imprensa é meramente subsidiária, a ser aplicada somente nas hipóteses em que o proprietário do terreno não for localizado.

    Via de regra, o munícipe deve ser notificado pessoalmente, o que a parte excipiente afirmou não ter ocorrido no caso, informação esta não impugnada pela Fazenda, que se limitou a alegar a suficiência da notificação por publicação oficial.

    Confiram-se os seguintes precedentes das 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA AMBIENTAL POR FALTA DE CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.

    AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PROCEDER A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL.

    NOTIFICAÇÃO GERAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS.

    AFRONTA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

    LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011.

    NULIDADE.

    VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE TÍTULO VÁLIDO.

    RECURSO PROVIDO. (AI n. 0012322-36.2020.8.16.0000, Rel.

    Des.

    Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24/08/2020, p. 27/08/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENO - NOTIFICAÇÃO GERAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS - AFRONTA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – INCOMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIANULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0048767-84.2015.8.16.0014, Rel.

    Des.ª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 10/05/2020, p. 18/05/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

    AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CTMU-LD, DEVIDO AO DESATENDIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO.

    DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

    NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E VIA JORNAL OFICIAL.

    DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

    EXEGESE DOS ARTIGOS 169, 388 E 394 DA LEI MUNICIPAL N.º 11.468/11.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    NULIDADE CONFIGURADA.

    EXCEÇÃO ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

    RECURSO PROVIDO. (AI n. 0021142-44.2020.8.16.0000, Rel.

    Des.

    Abraham Lincoln Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 26/09/2020, p. 04/10/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DESATENDIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL.

    NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E VIA JORNAL OFICIAL.

    DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO.

    INADMISSIBILIDADE.

    EXEGESE DOS ARTIGOS 169, 388 E 394 DA LEI MUNICIPAL N.º 11.468/11.

    NULIDADE CARACTERIZADA.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    APELO PROVIDO. (AC n. 0002138-76.2020.8.16.0014, Rel.

    Des.

    Abraham Lincoln Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 27/10/2020, p. 02/11/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA CMTU-LD. [...] PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

    EXCIPIENTE NOTIFICADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NOTIFICAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA.

    AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.

    ART. 107, §2º DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (LEI Nº 4.607/90) QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO PARA A LIMPEZA DOS TERRENOS NO PRAZO DE 15 DIAS.

    INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER A LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 235, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.607/90.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [...] EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA. (AI n. 0013389-70.2019.8.16.0000, Rel.

    Des.

    José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 06/08/2019, p. 06/08/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA.

    SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENO.

    PREVISÃO NO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, ART. 169, DA LEI Nº 11.468/2011.

    AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PROCEDER A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

    NOTIFICAÇÃO GERAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS.

    AFRONTA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.

    NULIDADE.

    OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. (AC n. 0066311-46.2019.8.16.0014, Rel.

    Des.

    Nelson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 22/06/2020, p. 22/06/2020) (grifei) Igualmente, essa tem sido a jurisprudência uníssona da 4ª Turmas Recursal do eg.

    TJPR, especializada em recursos relativos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública: RECURSOS INOMINADOS.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

    COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES.

    LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.

    NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL DE FORMA GENÉRICA E DIRIGIDA A TODOS OS MORADORES DA REGIÃO.

    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RI n. 0078823-95.2018.8.16.0014, Rel.

    Manuela Tallão Benke, 4ª Turma Recursal, j. 16/12/2019, p. 18/12/2019) (grifei) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.

    COBRANÇA DE “SERVIÇOS DE CAPINA” E “MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES.

    ATO DE INFRAÇÃO.

    NOTIFICAÇÃO POR EDITAL GENÉRICA COM NOTIFICAÇÃO A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS.

    SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

    DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

    NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO.

    INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS.

    RECURSOS NÃO PROVIDOS. (RI n. 0007755-85.2018.8.16.0014, Rel.

    Camila Henning Salmoria, 4ª Turma Recursal, j. 14/09/2018, p. 19/09/2018) (grifei) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR.

    AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO PELA CMTU/LD.

    COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA.

    LANÇAMENTO DE TRIBUTOS INDEVIDO.

    AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

    DESCUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RI n. 0058166-69.2017.8.16.0014/1, Rel.

    Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. j. 28/02/2020, p. 02/03/2020) (grifei) Em que pese minhas ressalvas a essa orientação, a ela me curvo em homenagem à segurança jurídica.

    De conseguinte, reconheço a nulidade da notificação efetuada mediante simples publicação em órgão oficial de imprensa, conforme ocorrido no caso em tela. 3.

    Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão do débito referente ao serviço de capina, bem como da multa correspondente. 4.

    Condeno a Fazenda exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da dívida excluída, com fundamento no art. 85, § 3º, III, do CPC.

    Esclareço que o valor da dívida excluída, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença.

    Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. 5.

    Diante da sucumbência recíproca, pagará a parte executada 50% das custas e despesas deste processo.

    Nesta mesma proporção resta condenado o Município de Londrina. 6.

    Intime-se o Município exequente para, em 30 dias, juntar autos planilha atualizada da dívida, em observância da presente decisão. 7.

    Juntada a planilha, intime-se a parte executada dos termos dos novos cálculos juntados, bem como para, em 5 dias, efetuar o pagamento ou eventual parcelamento da dívida, com comunicação a este Juízo em igual prazo, sob as penas da lei. 8.

    Transcorrido in albis o prazo, intime-se o Município exequente para, em 5 dias, manifestar-se. 9.

    Diligências necessárias.   Londrina, 30 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito  

  • 04/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:18

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 27/04/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP

  • 31/03/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/02/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 01:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 01:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002363-92.2014.8.16.0148

Cristiano de Oliveira

Infinito Importacao e Exportacao LTDA

Advogado: Roberta Elisa Damiao Beffa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2014 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0000699-42.2020.8.16.0204

Ministerio Publico do Estado do Parana

Priscilla Martins dos Santos

Advogado: Luiz Claudio Falarz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0056440-41.2013.8.16.0001

Rosilda Aparecida Rossa

Banestado Leasing S/A Arrendamento Merca...

Advogado: Maria Cristina Jobim Castor de Mattos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2013 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0005963-95.2020.8.16.0024

Ministerio Publico do Estado do Parana

Paulo Ricardo Rodrigues de Campos

Advogado: Pablo Luiz Zanotti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2020 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0010484-07.2017.8.16.0148

Ademir Batista de Oliveira

Tim Celular S.A

Advogado: Victor Hugo de Souza Barros

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2020 13:00

Exibir Processo