TJPR - 0000699-42.2020.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS

CPF *35.***.*39-73

Advogados

LUIZ CLAUDIO FALARZ

Terceiro

Partes

DIRETOR DO INSTITUTO MEDICO LEGAL DE CURITIBA - IML

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 17/10/2022 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 17/10/2022 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 15/10/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS

  • 29/09/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS

  • 06/06/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 11:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 09:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2022 08:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS

  • 06/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 13:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/03/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/03/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 07:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2022 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 19:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 19:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS

  • 18/02/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 18:37

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS

  • 08/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2021 10:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/09/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 20:18

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/05/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 18:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2021 10:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2021 11:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/05/2021 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/05/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000699-42.2020.8.16.0204 Processo:   0000699-42.2020.8.16.0204 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   21/12/2019 Vítima(s):   VANESSA MARTINS DOS SANTOS Autor do Fato(s):   PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO para apuração do crime, em tese, de lesão corporal, praticado por PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS em face de VANESSA MARTINS DOS SANTOS.

    O Ministério Público por meio de sua d. representante pugnou pelo encaminhamento dos autos à Justiça Comum (mov. 40.1), uma vez que a conduta amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sendo que a pena em abstrato prevista para este último delito ultrapassa o limite da competência dos Juizados Especiais Criminais.  É o relatório.  No caso em apreço observa-se que as envolvidas são irmãs, razão pela qual a conduta praticada se amolda, em tese, no crime previsto no artigo 129,§ 9º, do Código Penal.  O artigo 129, § 9º do Código Penal assim prevê:  Lesão Corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

    Considerando que tal tipo penal possui pena máxima em abstrato de 3 (três) anos, entendo que o Juizado Especial Criminal é incompetente para conhecimento da causa.  Ante o exposto, na forma do art. 60 e 61 da lei 9.099/1995 c/c art. 69, III, do Código de Processo Penal, declaro este juizado da PUC-Cajuru incompetente para julgar esta causa e determino a redistribuição do feito, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Criminais de Curitiba.

    Ciência ao Ministério Público.  Comunicações, intimações e diligências necessárias.  Curitiba, 9 de abril de 2021.

    Letícia Guimarães - Juíza de Direito

  • 30/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 12:22

    Declarada incompetência

  • 19/01/2021 07:25

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2020 22:25

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2020 22:25

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2020 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2020 12:10

    Juntada de LAUDO

  • 10/08/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 23:00

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 23:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA MARTINS DOS SANTOS

  • 14/04/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2020 00:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2020 00:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 15:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/03/2020 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 16:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/03/2020 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/03/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 15:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/03/2020 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 15:00

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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