TJPR - 0004089-41.2018.8.16.0058

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCILA APARECIDA MENDES

CPF *03.***.*36-05

ANTONIO CARMO DOS SANTOS

CPF *49.***.*26-68

TRANSPORTADORA RINCAO LTDA

CNPJ: 86.775.715/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 15/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILA APARECIDA MENDES

  • 27/03/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/12/2024 16:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 13:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/06/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 10:30

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2024 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2024 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 17:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/03/2024 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2024 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 09:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSMIG TRANSPORTES LTDA ME REPRESENTADO(A) POR CLAUDIA HIZOLDA DE OLIVEIRA

  • 14/02/2024 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/01/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 12:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2023 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2023 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2023 14:39

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 11/12/2023 14:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSMIG TRANSPORTES LTDA ME REPRESENTADO(A) POR CLAUDIA HIZOLDA DE OLIVEIRA

  • 17/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 09:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/08/2023 12:46

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2023 10:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/08/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/08/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 08:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/07/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/06/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/06/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2023 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2022 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/09/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILA APARECIDA MENDES

  • 16/08/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 12:06

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 11:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 23:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARMO DOS SANTOS

  • 01/06/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-41.2018.8.16.0058 Processo:   0004089-41.2018.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$365.872,15 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   TRANSPORTADORA RINCAO LTDA I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II. O exequente pugnou a desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 32.1.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

    Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    ART. 135, III.

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    CERTIDÃO DO SR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435/STJ.

    Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça (seq. 21.1) a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local.

    Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.

    Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 32.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da executada.

    II.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executados os sócios ANTONIO CARMO DOS SANTOS e LUCILA APARECIDA OLIVEIRA MENDES.

    III.

    Em prosseguimento, citem-se ANTONIO CARMO DOS SANTOS e LUCILA APARECIDA OLIVEIRA MENDES no endereço indicado no seq. 32.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:44

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 16:57

    A partir de 19/09/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 04/02/2021 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/03/2020 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:08

    APENSADO AO PROCESSO 0012572-60.2018.8.16.0058

  • 20/09/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 17:44

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/09/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 10:05

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2018 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2018 16:47

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2018 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2018 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2018 15:57

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 18:53

    Despacho

  • 13/06/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2018 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2018 14:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/05/2018 18:33

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2018 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 09:46

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 09:46

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 02:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2018 02:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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