TJPR - 0047216-93.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JORGE BADIN

CNPJ: 00.000.697/8508-20

ARTUR HUMBERTO PIANCASTELLI

CPF *59.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 17:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/07/2024 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARTUR HUMBERTO PIANCASTELLI

  • 06/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/04/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 09:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 09:43

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2024 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:27

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/04/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2024 17:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2024 12:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 10:28

    Alterado o assunto processual

  • 21/02/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 11:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 02/02/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 08/01/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 08/01/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2023 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 27/09/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 24/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 24/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 24/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 24/08/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 24/08/2023 15:35

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 15:35

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 15:35

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 15:35

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 11:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 25/07/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2023 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/05/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/05/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:16

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2023 14:51

    Distribuído por dependência

  • 17/04/2023 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/04/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/04/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2023 19:02

    Recurso Especial não admitido

  • 16/02/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2023 19:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 12:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/12/2022 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2022 23:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/11/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2022 17:04

    Distribuído por dependência

  • 18/11/2022 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/10/2022 13:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/09/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 14:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 04/08/2022 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2022 14:44

    Distribuído por dependência

  • 23/06/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 20:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2022 20:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 08:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/05/2022 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 07:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 14/03/2022 13:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 09/03/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/03/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 19:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2021 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 19:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0047216-93.2020.8.16.0014   1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Arthur Humberto Piancastelli e do Espólio de Jorge Baldin, todos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 2016 a 2019.

    Após o trâmite normal do feito, o executado Arthur Humberto Piancastelli apresentou exceção de pré-executividade (evento 27).

    Relata ter efetuado o pagamento da dívida, e só não o fez antes pois o débito referente ao exercício fiscal de 2016 adotou alíquota superior a 3% sobre o valor venal do imóvel.

    Alega que os honorários advocatícios não foram incluídos no PROFIS, razão pela qual sua quitação é presumida.

    Na eventualidade de se manter sua cobrança, requer sejam adequados à alíquota correta.

    Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 33), a Fazenda exequente sustentou, em síntese, que o pagamento ocorreu somente após o ajuizamento da execução fiscal, de sorte que permanecem devidos os honorários advocatícios.

    Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito.

    Feitas essas considerações, decido. 2.

    Como visto no relatório, a presente execução fiscal tem por objeto débito de IPTU para os exercícios fiscais de 2016, 2017, 2018 e 2019.

    Anteriormente ao ajuizamento desta execução fiscal, a parte executada obteve por meio da ação declaratória n. 0052045-93.2015.8.16.0014, que tramitou pelo 1º Juizado Especial de Londrina, a limitação da cobrança de IPTU para a alíquota de 3% do valor venal do imóvel, conforme parte dispositiva do acórdão com cópia no evento 11.2 destes autos, datada de 28/07/2016: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para o fim de julgar procedente o pedido inicial e: I.

    Declarar a inconstitucionalidade da alíquota progressiva prevista no art. 175, da Lei Municipal 7.303/97, determinando desde logo a limitação da cobrança a 3% do valor do imóvel; (destaquei) Contudo, o reajuste do lançamento de IPTU para o exercício fiscal de 2016 ocorreu somente em 29/09/2020, após o ajuizamento desta execução fiscal em 29/07/2020, conforme narrado no evento 33: Em atenção ao requerido no documento PGM: Contencioso - Pedido de Providência 1338 (5297404), temos a informar que o lançamento de IPTU e/ou Taxas do exercício de 2016 referente a inscrição cadastral 06020133203710001 sofreu o ajuste a fim de readequar a alíquota em 29/09/2020, nos termos do Despacho Administrativo 80007 (4442898 – DOC. 2), sendo quitado o valor exigível (alíquota 3%) na mesma data da readequação, através de Adesão ao PROFIS via web. (grifei) Incontestável, pois, que o valor do débito indicado na CDA n. 974.092.394 estava incorreto ao tempo do ajuizamento da demanda.

    Portanto, imperiosa a redistribuição da sucumbência, nos termos do item “4”, infra. 3.

    Rejeito a tese de quitação tácita dos honorários advocatícios.

    No ponto, art. 158, II do Código Tributário Nacional dispõe que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

    De forma análoga, a quitação da dívida principal não implica na quitação de verba honorária arbitrada em execução fiscal ajuizada para sua cobrança.

    Não há antinomia desse entendimento com o disposto no art. 2º, II, alínea “c” da Lei Municipal n. 13.107/2020 (análoga à Lei Municipal n. 12.457/2016): “os honorários advocatícios, se inexistente o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, serão apurados e pagos mediante guia própria”.

    Isso porque referido dispositivo não comina sanção (presunção de quitação) pela sua não observância.

    Ademais, no caso do Município de Londrina, os honorários advocatícios arbitrados em favor dos Procuradores Municipais pertencem ao Tesouro Municipal (vide autos n. 0017395-44.2020.8.16.0014).

    Dessa forma, eventual renúncia fiscal depende de autorização legal expressa.

    Portanto, legítimo o prosseguimento do feito para a cobrança dos honorários advocatícios. 4.

    Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de redistribuir a sucumbência da seguinte forma: Permanece devida a cobrança de honorários advocatícios por parte da Fazenda na proporção de 10% incidentes sobre as dívidas fiscais referentes aos exercícios de 2017, 2018, e 2019, uma vez que observaram a alíquota de 3%, fato incontroverso nos autos. Com relação ao exercício fiscal de 2016, os honorários devidos à Procuradoria do Município deverão incidir tão somente sobre o valor do débito após o redução da alíquota do IPTU.

    Por sua vez, a Fazenda resta condenada em honorários na razão de 10% incidentes sobre a dívida excluída pelo reajuste da alíquota de IPTU referente ao exercício de 2016.

    Esclareço que o valor da dívida, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença.

    Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. 5.

    Os executados restam condenados ao pagamento de 80% das custas processuais, pro rata, enquanto o Município de Londrina ficará responsável pelos demais 20%.

    A Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932.

    Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo. 6.

    Intimem-se. 7.

    Intime-se o Município de Londrina para adequar o valor da verba honorária, nos termos do item “4” desta decisão, em 15 dias. 8.

    Em seguida, intime-se a parte executada para quitá-la, em 5 dias. 9.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 30 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito  

  • 04/05/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:52

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/04/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ARTUR HUMBERTO PIANCASTELLI

  • 10/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JORGE BADIN

  • 09/11/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/08/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2020 01:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 01:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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