TJPR - 0001913-63.2014.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALDAIR JOSE PETRY

CPF *75.***.*68-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SONORA

CNPJ: 24.651.234/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/07/2025 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2025 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 15:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/07/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 15:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2025 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 17:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/02/2025 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2025 17:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2025 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/10/2024 15:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 17/10/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 20:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 28/08/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 23/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/08/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/07/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 15:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 02/10/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/09/2023 14:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/07/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 11/04/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/04/2022 12:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/03/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 27/01/2022 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 13/12/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 16/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 01/10/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 15/09/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 14/09/2021 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 22:15

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 23/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/08/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 12/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/07/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/07/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/06/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 17/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-63.2014.8.16.0112   Processo:   0001913-63.2014.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$264.698,81 Autor(s):   ALDAIR JOSE PETRY Réu(s):   MUNICÍPIO DE SONORA Vistos, etc. 1.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por ALDAIR JOSE PETRY contra o MUNICÍPIO DE SONORA.

    O exequente alega que, com o trânsito em julgado do acórdão, deve ser implantada a pensão mensal deferida em seu favor com mandado liminar deste juízo e apresenta os cálculos em relação aos danos e verbas pretéritas. É a síntese do necessário para o momento. 2.

    Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão. 3.

    Na sequência, promovam-se as anotações necessárias para a fase de cumprimento de sentença. 4.

    Em relação ao pedido de implantação do pensionamento mensal abordado de forma exaustiva no ev. 196.1, o pleito merece deferimento. 4.1 A questão tratada é uma obrigação de fazer (implantação do pensionamento na folha de pagamentos do ente público executado), de sorte que seu deferimento independe de manifestação prévia da fazenda pública. “(…) A orientação desta Corte é no sentido de que, no regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando-se, assim, o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos arts. 461 e 644 do CPC.

    Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do art. 730 do CPC, este limitado às execuções por quantia certa” (…).(AgRg no REsp 1544859/DF, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2016)” 4.1 Diante disso, com fundamento no art. 536 do CPC, intime-se o executado para implantação do pensionamento mensal de 3,5 salários mínimos, nos exatos termos do acórdão transitado em julgado, até o dia 30 de maio de 2021, de forma que realize o pagamento da pensão já no dia 05 do mês de junho do mesmo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.

    Esclareço ao exequente que o prazo deferido para a medida tem como base o conhecimento de que a implantação em folha de pagamento depende de trâmites internos inerentes à estrutura do ente federativo e pode demandar o fornecimento de mais dados e informações por parte do exequente. 5.1 Destaco, todavia, que as medidas para implantação do pagamento em folha devem ser tomadas com a maior celeridade possível, preferencialmente em contatos diretos entre os setores responsáveis da administração do Município com os patronos do exequente. 5.2 Nesse sentido, somente caso seja demonstrado que a administração deixou o prazo transcorrer sem tomar a iniciativa necessária para o início do pagamento até o dia 05/06/2021 é que será devida a multa arbitrada. 6.

    Em relação ao pedido de cumprimento de sentença do ev. 195.1, intime-se o executado na forma do art. 535 do CPC. 7.

    Atente-se, que o executado possui dois prazos para cumprimento, a fim de que o decurso de um deles não prejudique o curso do outro.

    O primeiro finda em 30/05/2021 e o segundo conta com prazo legal previsto no artigo 535 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 06/05/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 10:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/05/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 06/05/2021 10:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/05/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/04/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/08/2020 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 29/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 25/05/2020 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2020 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/03/2020 15:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/03/2020 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/03/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/02/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/12/2019 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 21/11/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 09/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 08:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/09/2019 14:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2019 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2019 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/07/2019 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2019 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2019 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2019 13:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 04/12/2018 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2018 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 12:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2018 11:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/07/2018 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2018 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2017 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 13/10/2017 18:12

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2017 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 17:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/07/2017 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2017 17:09

    Declarada incompetência

  • 04/04/2017 08:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2017 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 18/01/2017 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 24/11/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 23/11/2016 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2016 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2016 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2016 10:46

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 10:46

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2016 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/10/2016 15:26

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2016 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2016 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2016 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2016 08:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2016 15:28

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2016 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 31/08/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 08:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2016 08:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 16:51

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 07/03/2016 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 08:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/02/2016 08:17

    Juntada de LAUDO

  • 23/02/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 22/02/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/02/2016 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 08:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2016 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/01/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2016 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/12/2015 10:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2015 10:06

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2015 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2015 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SONORA

  • 09/09/2015 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 22:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2015 10:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/03/2015 11:43

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2015 11:13

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2015 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2015 21:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2014 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2014 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2014 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2014 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2014 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2014 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2014 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2014 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2014 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2014 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2014 16:00

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2014 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2014 17:38

    Expedição de Carta precatória

  • 05/06/2014 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/06/2014 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2014 23:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2014 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2014 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2014 11:36

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2014 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2014 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2014 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2014 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2014 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2014 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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