TJPR - 0001116-87.2019.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE - NOVA FATIMA

CNPJ: 77.424.745/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSA LIMA DA SILVA

CPF *39.***.*62-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 15:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/04/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2022 17:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/11/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/07/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 23:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/05/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-87.2019.8.16.0120   Processo:   0001116-87.2019.8.16.0120 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$4.092,16 Exequente(s):   SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE - NOVA FATIMA Executado(s):   ROSA LIMA DA SILVA Vistos até o mov. 30.3. 1.

    Vislumbra-se que o E.

    Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os sistemas de buscas BACENJUD (atual SISBAJUD) e RENAJUD são meios disponibilizados à parte credora para otimizar a satisfação de seus créditos, não se exigindo a demonstração de inexistência de bens do devedor para sua efetivação.

    O mesmo entendimento amplia-se ao sistema INFOJUD, conforme se extrai das recentes decisões do E.

    STJ e TJPR.

    Em textual: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

    Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

    Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRÉVIO DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC.

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.

    DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA.

    I. (...) É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. (...) (AREsp 1528536/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).

    II. "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0028247-72.2020.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020). 2.

    Ante ao exposto, DEFIRO a busca pelo sistema INFOJUD das informações referentes à DOI, conforme requerido.

    Junte-se extrato da consulta, devendo ser inserido sigilo absoluto, autorizando-se a consulta somente às partes e aos advogados.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 30/04/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/04/2021 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/01/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/11/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA LIMA DA SILVA

  • 04/09/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 00:44

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/12/2019 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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