TJPR - 0000286-87.2020.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA FATIMA/PR

CNPJ: 75.828.418/0001-90

Advogados

CENILTO CARLOS DA SILVA

OAB: 27287/PR

Polo Passivo

Partes

GILMAR MARQUES DE MIRANDA

CPF *38.***.*19-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/07/2025 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 08:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2025 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/02/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 22:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/12/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 13:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2024 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/08/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 09:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2024 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 11:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/03/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2023 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 12:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 23:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 21:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 26/01/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 07:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/09/2021 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:49

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 18:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/07/2021 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-87.2020.8.16.0120   Processo:   0000286-87.2020.8.16.0120 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.964,27 Exequente(s):   Município de Nova Fátima/PR Executado(s):   GILMAR MARQUES DE MIRANDA Visto até o mov. 34.2. 1.

    Vislumbra-se que o E.

    Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os sistemas de buscas BACENJUD (atual SISBAJUD) e RENAJUD são meios disponibilizados à parte credora para otimizar a satisfação de seus créditos, não se exigindo a demonstração de inexistência de bens do devedor para sua efetivação.

    O mesmo entendimento amplia-se ao sistema INFOJUD, conforme se extrai das recentes decisões do E.

    STJ e TJPR.

    Em textual: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

    Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

    Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRÉVIO DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC.

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.

    DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA.

    I. (...) É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. (...) (AREsp 1528536/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).

    II. "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0028247-72.2020.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA.

    IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA.

    PEDIDO CONDENATÓRIO JULGADO PROCEDENTE.

    TRANSITADO EM JULGADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO.

    REALIZAÇÃO DE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, PORQUANTO SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0041608-59.2020.8.16.0000 - Mangueirinha -  Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.10.2020) 2.

    Ante ao exposto, DEFIRO a busca pelo sistema INFOJUD das informações referentes à: a) DIRPF; b) DITR; c) DOI.

    Junte-se extrato da consulta, devendo ser inserido sigilo absoluto, autorizando-se a consulta somente às partes e aos advogados.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 30/04/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/04/2021 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MARQUES DE MIRANDA

  • 04/02/2021 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/10/2020 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MARQUES DE MIRANDA

  • 27/08/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2020 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2020 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2020 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR

  • 03/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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