TJPR - 0000484-97.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AINOAN RIBEIRO

CPF *96.***.*14-78

Advogados

ERDERTON DE LARA MAGALHAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/05/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 03/05/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 03/05/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 03/05/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 03/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 28/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:32

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 23:34

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 23:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2023 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 14:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/03/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 18:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2022 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 13:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2022 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 19:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/10/2022 16:44

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/10/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0000485-82.2021.8.16.0150

  • 25/02/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/02/2022 14:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/02/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:19

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/12/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 16:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 04:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TAICIR IBRAHIM

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 01/10/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2021 13:03

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000484-97.2021.8.16.0150   Processo:   0000484-97.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   20/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MIRIÂ DA SILVA JOSÉ Réu(s):   AINOAN RIBEIRO D E C I S Ã O   Vistos etc.

    Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, considerando, ainda, que os fatos imputados aos Denunciados constitui crime e contravenção penal, em tese, subsumindo-os aos descritos nos tipos penais mencionados na exordial acusatória.

    Cite-se o acusado para que apresente, por meio de Advogado, defesa escrita, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

    Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação, voltem concluso para nomeação de Defensor dativo, na forma do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal.

    Certifiquem-se os antecedentes do Denunciado na Comarca e juntem-se o Oráculo.

    Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, conforme o disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas.

    No mais, defiro o requerimento do Ministério Público ao item VI, da cota ministerial.

    Ciência ao Ministério Público.   Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2021 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 10:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2021 10:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:20

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/04/2021 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/04/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 21:20

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 21:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 11:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 14:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/03/2021 12:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/03/2021 12:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2021 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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