TJPR - 0000362-84.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVARISTO SOARES CARDOSO

CPF *46.***.*59-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/10/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2024 08:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/08/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 12:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:54

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/05/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/05/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2024 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2024 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

  • 25/03/2024 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 25/03/2024 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 25/03/2024 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

  • 20/02/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 21:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:22

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSEAN TAVARES DOS SANTOS

  • 04/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 20:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO SOARES CARDOSO

  • 02/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:52

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 14:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/09/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 19:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2023 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 22/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2022 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:12

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 28/06/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EVARISTO SOARES CARDOSO

  • 16/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:42

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 28/04/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 09/03/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 19/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 01/10/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 21/06/2021 10:33

    APENSADO AO PROCESSO 0000345-82.2020.8.16.0150

  • 08/06/2021 13:59

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/06/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000362-84.2021.8.16.0150   Processo:   0000362-84.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   27/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA DO CARMO DE SOUZA CARDOSO Réu(s):   EVARISTO SOARES CARDOSO D E C I S Ã O   Vistos etc.

    Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, considerando, ainda, que o fato imputado ao Denunciado constitui crime, em tese, subsumindo-o ao descrito no tipo penal mencionado na exordial acusatória.

    Cite-se o acusado para que apresente, por meio de Advogado, defesa escrita, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

    Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação, voltem concluso para nomeação de Defensor dativo, na forma do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal.

    Certifiquem-se os antecedentes do Denunciado na Comarca e juntem-se o Oráculo.

    Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, conforme o disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas.

    No mais, defiro os requerimentos do Ministério Público aos itens VII e VIII, da cota ministerial, devendo a Escrivania proceder nas formas pugnadas.

    Com relação ao valor mínimo de reparação, deixa-se, por ora, de analisá-lo, tendo em vista que eventual incidência será feita na sentença.

    Ademais, aguarde-se, em cartório, o prazo de 06 (seis) meses para oferecimento da competente queixa, no que diz respeito a crime descrito no artigo 163, caput, do Código Penal.

    Caso transcorrido o prazo, voltem conclusos para reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Por fim, tendo-se em vista a grande quantidade de mandados em carga com os oficiais de justiça desta Comarca, em razão de se tratar de Comarca fronteiriça com outro país, elevando-se o número de crimes em razão da facilidade do acesso a armas.

    Aliado ao fato de que, recentemente, houve a relotação de uma oficiala de justiça para a Comarca de Medianeira restando apenas dois oficiais para o cumprimento de todos os mandados desta Comarca, bem como que por muito tempo uma das oficiais de justiças cumulou sua função ordinária com a de secretária de direção do fórum que lhe toma relativo tempo para o cumprimento dessa função, pois, emerge, verdadeira excepcionalidade dos serviços dos oficiais de justiça.

    Assim, para não atrasar demasiadamente os feitos, urge a nomeação de oficial de justiça ad hoc, pelo que nomeio o senhor Eduardo Pereira dos Santos para cumprimento dos mandados expedidos nestes autos.

    Expeça-se termo de compromisso.

    Ciência ao Ministério Público.   Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 04/05/2021 22:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 22:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 10:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2021 10:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 19:06

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 17:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 13:45

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/04/2021 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 06/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 13:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 09:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 09:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/03/2021 19:07

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/03/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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