22/07/2025 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2025 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLYAN FERREIRA DOS SANTOS
22/05/2025 21:46

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2025 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2025 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/03/2025 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2025 20:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/02/2025 02:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLYAN FERREIRA DOS SANTOS
24/01/2025 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/11/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 01:05

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
30/08/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/08/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2024 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 01:09

Conclusos para decisão
13/06/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
12/06/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
03/06/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
27/03/2024 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/03/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
19/03/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2024 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLYAN FERREIRA DOS SANTOS
02/03/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLYAN FERREIRA DOS SANTOS
26/02/2024 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/02/2024 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 01:09

Conclusos para decisão
29/11/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
31/10/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO DAMBROSKI
27/10/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 01:06

Conclusos para decisão
09/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON BREDA
08/08/2023 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/07/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AÉCIO MENDES MACHADO
29/11/2022 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
24/11/2022 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
21/11/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
14/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
13/06/2022 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 09:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2022 12:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SKRBA
26/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO JOSE DOS SANTOS
24/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ANGELO CRUZ
24/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
17/03/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 11:46

Juntada de Petição de contestação
27/02/2022 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/02/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
13/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
02/12/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 13:08

DEFERIDO O PEDIDO
29/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
13/09/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2021 11:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 13:51

Recebidos os autos
23/08/2021 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2021 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2021 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 18:41

Declarada incompetência
23/06/2021 14:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/05/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007417-48.2021.8.16.0001 Processo: 0007417-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE DA GAMA CAMPOS Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Aliás, o benefício da assistência judiciária é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Desta feita, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1. (...). 2.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; (grifei) A jurisprudência é clara ao permitir ao magistrado o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação.

No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos.

Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI.

Julg. 21/10/2003). 1.1. Ante o exposto, com espeque no art. 99, § 2º do CPC/2015, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, no mesmo prazo supra, seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, seja para promover o recolhimento.

Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, salientando que, caso seja isento(a) do pagamento de tal exação, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando a situação de isenção será suficiente para análise do pedido; b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria. 1.1.1. Dependendo das informações prestadas, caso não seja possível a isenção plena, pode ser concedida a redução, com base no art. 13 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 5º do CPC/2015. 2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão inicial”.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta III [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
30/04/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 11:56

Recebidos os autos
20/04/2021 11:56

Distribuído por sorteio
19/04/2021 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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