TJPR - 0002408-68.2019.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILCIOMAR ALLAN FERRY

CPF *85.***.*47-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 07:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 16:10

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2022 23:27

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 07:48

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 23:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 23:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2022 16:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/09/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021

  • 10/09/2021 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021

  • 10/09/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 02/09/2021 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2021 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 22:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2021 22:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2021 09:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002408-68.2019.8.16.0036   Processo:   0002408-68.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   24/09/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   WILCIOMAR ALLAN FERRY 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para 05 de maio de 2021 às 15h00min. 2.

    Ademais, extrai-se da petição de mov. 110.1, protocolizada em 30/04/2021, que o denunciado apresentou rol de testemunhas, pugnando pela respectiva intimação, nos termos do art. 78, §1º da Lei n.º 9.099/95.

    Tal dispositivo legal prevê o prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência para apresentar requerimento de intimação de testemunhas, veja-se: “Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.” Contudo, com o advento da Lei n.º 13.728/2018[1] a contagem dos prazos passou a se computar em dias úteis.

    Sobre o tema, posicionou-se a Jurisprudência: “Inexiste questionamentos quanto a contagem de prazo em dias úteis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tal regra passou a viger no momento da publicação da Lei 13.728/2018, qual seja em 31 de outubro de 2018.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021633-29.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 18.12.2020) Deste modo, entendo que o pedido formulado no mov. 110.1 é intempestivo, bem como que restou precluso o direito do acusado de pleitear a intimação de testemunhas, vez que o prazo de 05 (cinco) dias anteriores à audiência encerrou em 28/04/2021.

    Assim, diante da fundamentação exposta, INDEFIRO o pedido de mov. 110.1.

    No entanto, esclareço que o acusado poderá trazer as testemunhas ao ato processual independente de intimação, nos termos do art. 78, §1º da Lei n.º 9.099/95. 3.

    Aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art. 12-A.

    Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

  • 04/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/05/2021 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/03/2021 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 22:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 10:28

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/03/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 10:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 10:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/02/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 20:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 16:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/01/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 23:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 23:38

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2020 01:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2020 16:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 19:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 14:36

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 08:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 16:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 06:23

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2019 00:51

    Recebidos os autos

  • 25/12/2019 00:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 14:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/12/2019 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/12/2019 10:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2019 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2019 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 15:19

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/11/2019 15:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 07/11/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:01

    APENSADO AO PROCESSO 0002846-94.2019.8.16.0036

  • 06/11/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/10/2019 10:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/09/2019 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/09/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/09/2019 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2019 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038203-41.2018.8.16.0014

Zurich Brasil Seguros S/A

Guilherme Nascimento de Souza

Advogado: Paulo Antonio Muller

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0024847-76.2018.8.16.0014

Espaco Baby Silva e Silva LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Kaleo Semi Rodrigues Chamse Ddine

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0018393-51.2016.8.16.0014

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobil...

Adair Jose Paiao

Advogado: Jose Walter Ferreira Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0063012-27.2020.8.16.0014

Econorte - Empresa Concessionaria de Rod...

Econorte - Empresa Concessionaria de Rod...

Advogado: Thassiane Berezouski da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0002278-75.2012.8.16.0084

Hugo Berti

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Julio Cesar Henrichs

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2019 09:00

Exibir Processo