TJPR - 0002329-04.2020.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA PAULINA DE SOUZA

CPF *80.***.*03-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2024 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 20:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 12/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 19/09/2024 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 04/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/05/2024 19:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 05/04/2024 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/03/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 16:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 29/01/2024 03:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 24/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/01/2024 15:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2023 11:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/12/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2023 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/10/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 14:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 20/10/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 09:51

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2023 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/07/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 19/06/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/03/2022 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2022 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 08/05/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002329-04.2020.8.16.0150   Processo:   0002329-04.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$16.650,33 Autor(s):   MARIA PAULINA DE SOUZA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Vistos em saneador.

    I.

    Prescrição Em síntese, afirma o réu estarem prescritas as prestações relativas ao período anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

    A preliminar deve ser afastada.

    De fato, prevê o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

    Nesse mesmo sentido, tem-se o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932.

    Em suma, aplica-se ao objeto da lide o prazo prescricional quinquenal.

    No caso em mesa, observa-se dos requerimentos da petição inicial que a autora requereu a condenação do réu à concessão do benefício previdenciário a partir do requerimento administrativo, realizado em 10.07.2020 (ev. 1.3 – página 1, item “Dados Básicos”), do que emerge não haver prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 08.11.2020.

    Isso posto, afasto a prefacial.   II.

    Saneador Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer vício ou nulidade a ser sanada, nem mesmo preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a relação de união estável mantida entre a autora e o falecido na época do óbito e a qualidade de dependente da autora; b) o tempo de união estável mantida entre a autora e o falecido.

    Para os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, consistente na oitiva de testemunhas.

    Intime-se o advogado da parte autora para que cumpra com o determinado no artigo 455, caput e §1°, do Código de Processo Civil, alertando que a inércia na intimação da testemunha importará em desistência quanto à sua inquirição (Código de Processo Civil, artigo 455, §3°), salvo se a parte se comprometer em levar a testemunha independentemente de intimação (Código de Processo Civil, artigo 455, §2°).

    Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do rol de testemunhas (Código de Processo Civil, artigo 357, §4°).

    Para audiência de instrução e julgamento designo a data de 23 de março de 2022, às 15h00min.

    Intimem-se as partes e os patronos para que se façam presentes ao ato vindouro.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 04/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PAULINA DE SOUZA

  • 27/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/03/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 11/01/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 12:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2020 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2020 14:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/11/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2020 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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