07/02/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 10:01

Recebidos os autos
06/02/2024 10:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/02/2024 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2024 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024
05/02/2024 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2024 01:35

DECORRIDO PRAZO DE MAICON BATISTA NOGUEIRA
23/01/2024 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2024 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2024 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 12:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2023 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MAICON BATISTA NOGUEIRA
29/11/2023 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/11/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MAICON BATISTA NOGUEIRA
21/07/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2023 09:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 09:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2023 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2023 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/06/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/05/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MAICON BATISTA NOGUEIRA
29/04/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MAICON BATISTA NOGUEIRA
20/04/2023 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
13/03/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/03/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 14:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 17:06

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/02/2023 14:46

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:51

Recebidos os autos
19/01/2023 14:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/01/2023 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/01/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:30

Recebidos os autos
22/11/2022 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022
22/11/2022 13:30

Baixa Definitiva
18/11/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/11/2022 13:49

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:56

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
10/10/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 15:23

Conclusos para despacho INICIAL
06/10/2022 15:23

Recebidos os autos
06/10/2022 15:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2022 15:23

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/10/2022 15:21

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/09/2022 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:35

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 18:23

Conclusos para decisão
22/06/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:52

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 15:29

DEFERIDO O PEDIDO
03/12/2021 10:42

Recebidos os autos
03/12/2021 10:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/12/2021 17:42

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2021 17:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/12/2021 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
02/12/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 14:58

Recebidos os autos
02/12/2021 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
02/12/2021 14:58

Baixa Definitiva
24/11/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 09:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 18:15

PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
21/05/2021 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2021 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024619-89.2018.8.16.0018 Trata-se de pedido de Tutela de Urgência e/ou Evidência realizado por Maria Sirleide Alcantara de Souza para o fim de que seja cumprida a liminar de evidência anteriormente concedida, não revogada na sentença de improcedência.

Relata a recorrente, em suma, que está sendo punida por multa de transito que não cometeu e muito menos teve ciência e, em decorrência disso, foi tolhida do seu direito de apresentar condutor ou até mesmo de recorrer administrativamente.

Conta que houve deferimento da tutela de evidência (evento 49) porém, não foi cumprida pelas rés e, mesmo ocorrendo sentença de improcedência nos autos (evento 70), a liminar deveria estar vigente até julgamento do recurso inominado, até mesmo pelo fato de não ter sido revogada através da sentença.

Sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja, probabilidade do direito e perigo de dano, visto estar demonstrado nos autos a aparente irregularidade subjetiva da autuação.

Alternativamente, aduz que também é cabível a concessão da medida sob o fundamento da tutela de evidência, conforme art. 311, II e IV do CPC, eis que os fatos estão comprovados nos autos, bem como necessita do uso da sua CNH definitiva.

Diante disso, pugna pela concessão da tutela de urgência e/ou evidência para o fim de que o Detran e o Município de Maringá suspendam imediatamente os efeitos advindos do AIT nº 276910-Z504495 do prontuário da sua CNH, retornando-a ao normal, para que possa voltar a utilizar seu veículo para trabalhar de forma regularizada, fazendo-se cumprir a liminar de evidencia outrora concedida, não revogada na sentença de mérito. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Do artigo 300 do CPC/2015 extrai-se que para a concessão de urgência devem estar presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito e b) perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos elementos coligidos nos autos, ao menos em caráter inicial, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque, no caso em tela, constata-se que a parte logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme se vê nos documentos anexados aos autos (evento 1.7), que o real condutor responsável pela infração de trânsito teria sido a pessoa de Maicon Batista Nogueira.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A CNH DO QUARTO RÉU E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE DE REINÍCIO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU MUNICÍPIO DE CURITIBA.

TESES IMPROCEDENTES.

VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO NA DATA DA AUTUAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO.

PROVA NOS AUTOS.

MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, §7º DO CTB.

PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO.

POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024223-71.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 19.04.2021) Do mesmo modo é o que se verifica do julgado colacionado na decisão recorrida conferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria ao acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição da República. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (STJ, REsp1774306/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 No que tange ao perigo da demora, entrevejo que se encontra presente, uma vez que a recorrente necessita utilizar seu veículo para trabalhar e dali tirar o sustento de sua família.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que os requeridos DETRAN e Município de Maringá cumpram o determinado na decisão de evento 49 dos autos principais, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao menos até o pronunciamento do Colegiado.

Diligências 1.

Intime-se o Detran/PR e o Município de Maringá/PR; 2.

Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do recurso inominado. 3.

Intimações e providências necessárias.

F Curitiba, 03 de maio de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz
04/05/2021 10:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/05/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:11

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 13:23

Conclusos para despacho INICIAL
27/10/2020 13:23

Distribuído por sorteio
27/10/2020 13:23

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MAICON BATISTA NOGUEIRA
02/10/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2020 18:56

Expedição de Certidão DE RECURSO
13/03/2020 18:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/02/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MAICON BATISTA NOGUEIRA
04/02/2020 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/01/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 18:31

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/11/2019 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/11/2019 09:14

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
20/11/2019 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 15:29

Conclusos para decisão
18/10/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 18:56

Conclusos para decisão
12/09/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAICON BATISTA NOGUEIRA
09/09/2019 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2019 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:10

Recebidos os autos
20/08/2019 16:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/08/2019 19:16

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
14/08/2019 19:16

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
14/08/2019 19:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2019 17:25

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/08/2019 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/08/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 09:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
11/07/2019 09:05

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/04/2019 16:01

Conclusos para decisão
25/04/2019 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 18:01

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2019 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2019 11:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/02/2019 17:13

Juntada de Petição de contestação
11/02/2019 17:12

Juntada de Petição de contestação
30/01/2019 16:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 00:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
16/01/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
11/01/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/01/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/12/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 16:19

Conclusos para despacho
10/12/2018 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2018 12:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/12/2018 16:55

Recebidos os autos
06/12/2018 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/12/2018 16:20

Recebidos os autos
06/12/2018 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2018 16:20

Distribuído por sorteio
06/12/2018 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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