TJPR - 0008136-30.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA REGINA FARACO AMARAL

CPF *18.***.*32-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO FINANCEIRO

CNPJ: 17.577.996/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 17.577.996/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 15:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 31/07/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/03/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 09/03/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 20/02/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 20:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 21:50

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 19:39

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/05/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 07:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008136-30.2021.8.16.0001 Processo:   0008136-30.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$9.000,00 Requerente(s):   CLAUDIA REGINA FARACO AMARAL representado(a) por HENRIQUE ATHAYDE DE HOLLANDA Interessado(s):   FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. 1.

    Tratam-se os autos de Ação de Alvará Judicial pretendendo a parte autora o levantamento dos valores junto ao Paraná Previdência, em nome de sua mãe falecida. 2.

    Considerando que a presente demanda possui caráter sucessório, uma vez que, sem a morte de MARIA DE LOURDES FARACO não competiria à requerente a possibilidade de pleitear tais valores, entendo pela incompetência deste juízo.

    Explico.

    Segundo a Resolução n.º 93 de 12 de agosto de 2013 do TJPR, a competência para a apreciação de ações em matéria de sucessões é da Vara de Família. É o que dita o artigo 6º da referida Resolução, in litteris: “Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete:  (...) g) as causas relativas a direitos sucessórios”. 3.

    Assim, sopesando que a referida Resolução está em vigor, o caráter sucessório da demanda, bem como considerando que a competência atinente à matéria é absoluta, declaro a incompetência para julgar o presente feito.

    Ademais, segundo preconiza o artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. 4.

    Ante o exposto, determino a remessa dos autos às Varas de Família, por serem as competentes para julgar a presente demanda. 5.

    Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.

    Intimações e diligências necessárias. 7.

    Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

    Curitiba, data constante no sistema.

    CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

  • 03/05/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:44

    Declarada incompetência

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 12:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/04/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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