TJPR - 0002801-33.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SONIA MASSONI

CPF *52.***.*13-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAULONI E BESSON COMERCIO DE VEICULOS

CNPJ: 12.422.714/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 17:02

    Processo Reativado

  • 21/03/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 20/03/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 20/03/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 20/03/2023 15:33

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 20/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/11/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAULONI E BESSON COMÉRCIO DE VEICULOS

  • 10/11/2022 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/08/2022 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 12:09

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/06/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MAULONI E BESSON COMÉRCIO DE VEICULOS

  • 15/03/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/12/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 22:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAULONI E BESSON COMÉRCIO DE VEICULOS

  • 15/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/08/2021 10:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 11:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/07/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 05/07/2021 15:52

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2021 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MASSONI

  • 11/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:53

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 31/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 21:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0002801-33.2021.8.16.0194   Processo:   0002801-33.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$90.047,29 Autor(s):   SONIA MASSONI Réu(s):   Mauloni e Besson Comércio de Veiculos 1.

    Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte autora alega situação de miserabilidade. É o relato necessário.

    Decido.

    Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No presente caso, em que pese a juntada de documentos ao seq. 11.2 a 11.5, entendo que não há prova cabal da incapacidade financeira, ressaltando-se o fato de que a mera isenção de declaração de imposto de renda não é apta, por si, ao afastamento da obrigatoriedade do pagamento das taxas devidas.

    Ora, tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente.

    A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

    Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. 2.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. 3.

    Intime-se a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:13

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/04/2021 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/04/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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