22/07/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
09/07/2025 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2025 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/04/2025 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 16:23

OUTRAS DECISÕES
16/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2024 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 10:27

Recebidos os autos
21/11/2024 10:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/11/2024 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2024 15:14

DEFERIDO O PEDIDO
29/08/2024 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 01:03

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
13/06/2024 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 15:33

Recebidos os autos DO CEJUSC
11/06/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 15:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/06/2024 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 15:30

Recebidos os autos
03/06/2024 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/06/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 01:04

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
13/05/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2024 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 01:07

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
02/04/2024 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 08:21

Recebidos os autos
01/04/2024 08:21

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/03/2024 12:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2024 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
06/03/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
29/02/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
15/01/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2023 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2023 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023
17/10/2023 14:53

Recebidos os autos
11/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
12/07/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
03/07/2023 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 19:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/06/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:47

INDEFERIDO O PEDIDO
19/06/2023 01:04

Conclusos para decisão
18/06/2023 18:03

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
20/04/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
10/04/2023 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 23:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2023 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
25/01/2023 10:21

Recebidos os autos
25/01/2023 10:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/01/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 12:17

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
12/01/2023 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/01/2023 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
05/09/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
24/03/2022 08:48

Recebidos os autos
24/03/2022 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2022 17:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2021 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/11/2021 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/11/2021 21:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/10/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 08:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 17:30

Recebidos os autos
10/08/2021 17:30

Juntada de CUSTAS
10/08/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2021 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2021 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
30/06/2021 18:51

Alterado o assunto processual
01/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA (URBS) - PRTEFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
31/05/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
24/05/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000080-76.2019.8.16.0001 Processo: 0000080-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): IRAIDES AVELINO RODRIGUES Réu(s): CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.

COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC EXPRESSO AZUL LTDA Urbanização de Curitiba (Urbs) - Prtefeitura Municipal de Curitiba No mov. 75.1 fora proferida sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em face CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL por ilegitimidade passiva.

Também determinou que se aguardasse a citação da ré COMEC.

No mov. 89.1 o réu CCD TRANSPORTES opôs embargos declaratórios da sentença sob argumento de omissão quanto a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos.

A ré URBS especificou provas no mov. 90.1.

Houve especificação de provas pela autora no mov. 91.1.

A ré COMEC contestou o feito no mov. 93.1.

A autora impugnou a contestação no mov. 99.1.

Inicialmente, recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos.

Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões.

Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso dos autos, o réu aventou existir omissão na sentença proferida no mov. 75.1, vez que ao julgar extinto o processo sem resolução de mérito em face dele por ilegitimidade passiva, deixou de condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais.

Compulsando aos autos, verifica-se que a sentença assim determinou (mov. 75.1 p. 3): De tal maneira, havendo omissão na sentença proferida, deve-se proceder sua regularização para que conste a condenação da autora no pagamento de honorários sucumbenciais.

Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

OMISSÃO VERIFICADA.

ALOCAÇÃO DAS CONDENAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE FUNERAL E PENSÃO POR MORTE.

COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MATERIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FORMA DE FIXAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS.1.

Não obstante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Expresso Azul Ltda. arguida em agravo retido, não restou expresso o resultado do recurso no dispositivo do aresto.

Assim, é de se suprir a omissão apontada, passando a constar no dispositivo do acórdão o provimento do recurso de agravo retido.2.

A pretensão de revisão dos honorários advocatícios fixados em sentença, consistem em tentativa de inovação recursal, hipótese vedada, pois ao Tribunal somente é autorizado conhecer matérias suscitadas e debatidas no curso do processo, na forma do art.1013/CPC, ressalvadas as matérias conhecíveis de ofício, não sendo o caso.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

OMISSÃO NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

ACOLHIMENTO.

ALOCAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO.

PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1.

Verificada a omissão da r. sentença no que concerne às verbas de sucumbência, há que se fazer a análise “ex officio”, por se tratar de consectário lógico e legal da condenação.

Entendimento pacífico do STJ.2.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003052-66.2010.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.09.2020) Nestes termos, acolho os embargos declaratórios a fim de sanar a omissão contida na sentença de mov. 75.1, sendo que a nova redação do dispositivo passa a ser a seguinte: Portanto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, quanto à CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do réu CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os quais fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, considerando que a ilegitimidade passiva foi reconhecida na fase postulatória, ou seja, antes da fase instrutória, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de publicação desta decisão, acrescida de juros moratórios de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Entretanto, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, devem as verbas sucumbenciais ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, por cinco anos, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC.

No mais, cumpram-se os itens 25 e seguintes da Portaria do Juízo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
30/04/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos
29/03/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/02/2021 19:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/01/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
19/11/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 15:14

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
22/10/2020 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/10/2020 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2020 18:18

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
30/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 13:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2020 01:03

Conclusos para decisão
30/06/2020 12:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/06/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 22:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 01:00

Conclusos para decisão
12/12/2019 10:13

Recebidos os autos
12/12/2019 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2019 10:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/12/2019 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2019 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO AZUL LTDA
02/12/2019 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 13:05

Declarada incompetência
16/08/2019 10:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 09:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/06/2019 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/06/2019 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 18:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2019 18:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2019 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2019 17:40

Juntada de Petição de contestação
15/04/2019 19:44

Juntada de Petição de contestação
12/04/2019 13:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/04/2019 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 18:48

Juntada de Petição de contestação
19/02/2019 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/02/2019 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 11:05

Juntada de Certidão
22/01/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 08:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/01/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 11:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2019 11:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
08/01/2019 11:11

Recebidos os autos
08/01/2019 11:11

Distribuído por sorteio
05/01/2019 21:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/01/2019 21:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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