TJPR - 0002030-80.2018.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE TAPEXI DA SILVA DE MELO

CPF *00.***.*43-52

Advogados

KARINA KELLY SOARES TABOSA TAMESSAWA

OAB: 61998/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/02/2024 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 20:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 18:12

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/02/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2023 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 23/02/2023 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 23/02/2023 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 23/02/2023 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 23/01/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:28

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:01

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/07/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 21:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2022 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/02/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/08/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/06/2021 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002030-80.2018.8.16.0155   Processo:   0002030-80.2018.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   25/11/2018 Vítima(s):   LUCIANA VIEIRA Réu(s):   HENRIQUE TAPEXI DA SILVA DE MELO DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de HENRIQUE TAPEXI DA SILVA DE MELO.

    Ao mov. 68.1 foi proferida Decisão por esse Juízo determinando-se, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento designada na modalidade virtual (art. 1º, I do Decreto-Judiciário nº 400/2020).

    Ao mov. 79.1 consta certidão lavrada pela Secretaria do Juízo com o seguinte teor: “CERTIFICO que não foi possível intimar a parte de forma virtual e o único oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, tendo sido, de outro lado, indeferido pedido de seu retorno às atividades presenciais (conforme SEI 81255-06.2020.8.16.6000), conforme Decretos Judiciários nº 401/2020 e 513/2020.

    CERTIFICO que diante da necessidade de expedição de mandado no presente feito, envio os autos conclusos”.

    Diante das considerações suso escandidas, determino a nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento da diligência citatória.

    Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão da proliferação do vírus Sars-Cov-2, causador da doença COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública.

    Dentre outros atos normativos, no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020, 103/2020, e 211/2021 estabelecendo retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório.

    Nesse sentido, dispôs o artigo 9º, § 1º, I, do Decreto nº 401/2020: “Art. 9º.

    A retomada das atividades presenciais durante a primeira fase será realizada com observância das seguintes diretrizes: §1º.

    O regime de teletrabalho extraordinário é mantido em caráter obrigatório para magistrados, servidores e estagiários: I – pertencentes ao grupo de risco, compreendidos aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, (...)” (grifei).

    No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único Oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, conforme Decretos acima mencionados.

    De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados.

    Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria.

    Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de oficial de justiça ad hoc.

    Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial (provimento nº 282/2018), nomeio para atuar no processo como oficial ad hoc o senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: *08.***.*07-51.

    Lavre-se o termo de compromisso.

    Após, cumpra-se integralmente a Decisão veiculada ao mov. 60.1.

    Diligências necessárias.

    São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente.   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

  • 06/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2021 13:12

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/05/2021 13:09

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/04/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/04/2021 14:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/04/2021 00:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2020 18:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/12/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/08/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 08:33

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2019 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/07/2019 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 12:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/07/2019 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/05/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 15:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/05/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 16:37

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2019 12:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 10:55

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 29/11/2018 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/11/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/11/2018 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2018 13:15

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 13:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/11/2018 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2018 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 17:09

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2018 15:49

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/11/2018 13:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2018 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 22:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2018 22:17

    Recebidos os autos

  • 25/11/2018 22:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2018 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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